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Exoneração do passivo restante e rendimento disponível

Post By: on 26/08/2016 Tags: , , ,

 

Em causa regime aplicável aos subsídios de férias e de Natal

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que os subsídios de férias e de Natal não são imprescindíveis para o sustento minimamente condigno do devedor, pelo que, em caso de exoneração do passivo restante, têm que ser incluídos no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para pagamento aos credores.

O caso

Marido e mulher, declarados insolventes, requereram a sua exoneração do passivo restante, para ficarem livres das suas dívidas ao fim de cinco anos, e que, durante esse período, lhes fosse permitido ficar com dois salários mínimos nacionais para fazerem face ao seu sustento e despesas.

Mas o tribunal decidiu que cada um dos elementos do casal ficaria apenas com a quantia correspondente ao valor de um salário mínimo nacional, devendo ceder o restante rendimento, incluindo os respetivos subsídios de Natal e férias, para pagamento aos credores.

Discordando dessa decisão, o casal recorreu para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG negou provimento ao recurso ao decidir que os subsídios de férias e de Natal não são imprescindíveis para o sustento minimamente condigno do devedor, pelo que, em caso de exoneração do passivo restante, têm que ser incluídos no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para pagamento aos credores.

A exoneração do passivo restante significa a extinção de todas as obrigações do insolvente que não sejam integralmente pagas no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, permitindo assim um novo começo para quem, estando de boa fé, se tenha visto numa situação de insolvência.

Durante esse período, o insolvente fica obrigado a ceder os seus rendimentos a um fiduciário, para pagamento dos credores, com exclusão do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar.

Tem-se entendido que esse sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar pode, em regra, ser assegurado através da atribuição do montante equivalente a um salário mínimo nacional.

Não podendo o devedor pretender, depois de ter caído numa situação de insolvência e de lhe ter sido concedido o benefício de se libertar das dívidas ao fim de cinco anos, manter durante esse período o nível de vida que anteriormente tinha.

Ora, fazendo apelo às regras da normalidade para o sustento mínimo de um casal, sem filhos menores de idade, mostra-se correta a exclusão do rendimento disponível, por se considerar necessário ao sustento dos devedores e do seu agregado familiar, a quantia correspondente ao salário mínimo nacional fixado para cada ano, para cada um deles, com exclusão óbvia dos subsídios de férias e de Natal que venham a auferir e que devem ser cedidos.

Estes subsídios constituem um extra que visa proporcionar ao seu titular um acréscimo de bem estar face às despesas inerentes aos períodos de férias e de Natal. Não podem, por isso, ser considerados imprescindíveis para o sustento minimamente condigno do insolvente, pelo que têm que ser incluídos no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência.

Não está em causa o direito do insolvente a gozar férias e a festejar o Natal, pretendendo-se apenas que adeqúe os seus gastos aos seus recursos económicos em função da realidade falimentar em que se encontra.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 3550/14.8T8GMR.G1, de 26 de novembro de 2015
  • Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, artigo 239.º

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