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Exclusão da cobertura do seguro

Post By: on 13/12/2016 Tags: , , ,

 

Segurado omite existência de incapacidade

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, tendo o segurado omitido que era portador de uma incapacidade permanente e definitiva de 69% na data em que preencheu o boletim de adesão ao seguro, e excluindo este a invalidez proveniente de situações pré-existentes e não declaradas, o agravamento em 8% dessa incapacidade não permite acionar a cobertura do seguro.

O caso

Em 2007, um casal decidiu transferir o seu crédito à habitação para outro banco, o qual, para o efeito, exigiu que fosse contratado um seguro que cobrisse os riscos de morte e invalidez, e que, para poderem usufruir de um spread mais baixo, esse seguro fosse emitido pela seguradora do grupo.

Seguro esse que, tendo sido contratado ao balcão do banco, cobria o pagamento do capital em dívida em caso de morte ou invalidez superior a 75% de algum dos cônjuges.

Entretanto, em 2013, foi atribuída ao marido uma incapacidade absoluta e definitiva de 77%, mas a seguradora recusou-se a acionar o seguro invocando que essa incapacidade resultava, em grande percentagem, de uma anterior incapacidade de 69% da qual aquele já padecia no momento em que contratara o seguro e cuja existência omitira.

Sendo que a apólice excluía expressamente a cobertura de invalidez proveniente de situações físicas anormais, emergentes de acidente ou doença já existentes na pessoa segura à data do preenchimento do boletim de adesão.

Perante essa recusa, o casal recorreu a tribunal alegando que nem o banco nem a seguradora tinham prestado qualquer esclarecimento sobre as cláusulas em causa da apólice, o que acarretava a nulidade das mesmas.

O tribunal declarou excluídas, por serem nulas, as cláusulas que afastavam a invalidez proveniente de situações físicas anormais, emergentes de acidente ou doença já existentes e que consideravam existir invalidez absoluta e definitiva apenas quando, além de possuir uma incapacidade funcional irrecuperável igual ou superior a 75%, o segurado estivesse impossibilitado de subsistir sem o apoio permanente de uma terceira pessoa. Em consequência, condenou a seguradora a pagar o seguro, liquidando o montante do empréstimo em dívida. Inconformada com esta decisão, a seguradora recorreu para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG concedeu provimento ao recurso, absolvendo a seguradora, ao decidir que, tendo o segurado omitido que era portador de uma incapacidade permanente e definitiva de 69% na data em que preencheu o boletim de adesão ao seguro, e excluindo este a invalidez proveniente de situações pré-existentes e não declaradas, o agravamento em 8% dessa incapacidade não permite acionar a cobertura do seguro.

Entendeu o TRG que essa cláusula delimitadora do âmbito de cobertura do contrato de seguro era válida na medida em que se provara que o banco tomador do seguro cumprira o seu dever de comunicação e informação das cláusulas de cobertura e de exclusão do risco, e que fora o segurado quem omitira de forma deliberada o facto de padecer de uma incapacidade permanente e definitiva de 69%.

De facto, nos contratos de seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida de crédito à habitação, é sobre o tomador de seguro, o banco mutuante, e não sobre a seguradora que recai o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido. Pelo que, uma vez cumprido esse dever, fica assegurada a validade das cláusulas do seguro, salvo quando estas se revelem contrárias à boa-fé.

É o que acontece em relação à cláusula que, num contrato de seguro imposto pelo banco mutuante que cubra os riscos de morte e de invalidez permanente do segurado que contraiu o empréstimo bancário, considere existir invalidez absoluta e definitiva apenas quando o segurado, além de ficar com uma incapacidade funcional irrecuperável igual ou superior a 75%, fique, cumulativamente, impossibilitado de subsistir sem o apoio permanente de uma terceira pessoa.

Segundo o TRG, essa exigência cumulativa de impossibilidade de subsistência funcional sem o apoio permanente de terceira pessoa revela-se desproporcional, abusiva e como tal nula. O que implica que essa cláusula tenha de ser reduzida, passando a apólice a cobrir a morte e a invalidez absoluta e definitiva, enquanto, incapacidade funcional e irrecuperável igual ou superior a 75%.

Porém, o TRG considerou que essa redução é inócua para o caso face à aplicação da cláusula da apólice, essa sim válida, que excluía da sua cobertura as situações de invalidez pré-existentes e não declaradas.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 2603/14.7T8BRG.G1, de 9 de junho de 2016
  • Decreto-Lei n.º 176/95, de 27/07, artigo 4.º
  • Decreto-Lei 446/85m de 25/10, artigos 5.º,  6.º, 9.º, 10.º, 12.º e 13.º

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