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Em causa validade da prova obtida pelo radar

Post By: on 20/07/2016 Tags: , , , ,

 

Condenação por condução em excesso de velocidade

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o controlo de condução automóvel na via pública através da utilização de um radar, por não se inserir no tratamento de dados pessoais, não tem que ser comunicado à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

O caso

Um condutor foi detetado por um radar a circular a 109 km/h num local em que a velocidade máxima permitida era de 50 km/h. Em consequência, o foi condenado no pagamento de uma coima e no cumprimento de uma sanção acessória de inibição de conduzir por um período de 120 dias.

Discordando dessa decisão, o condutor impugnou-a judicialmente, mas sem sucesso, tendo então recorrido para o TRE. Fê-lo invocando a nulidade da prova obtida pelo radar, porque a utilização deste não fora comunicada à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), e que fora violada a sua presunção de inocência.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE negou provimento ao recurso, confirmando a condenação, ao decidir que o controlo de condução automóvel na via pública através da utilização de um radar, por não se inserir no tratamento de dados pessoais, não tem que ser comunicado à CNPD.

Embora a lei preveja que a utilização de câmaras pelas forças e serviços de segurança em locais públicos, para salvaguarda da segurança das pessoas e bens na circulação rodoviária e melhoria das condições de prevenção e repressão das infrações estradais, deva ser notificada à CNPD, tal apenas é exigido quando esteja em causa a recolha e tratamento de dados pessoais e não de dados relativos à condução automóvel na via pública.

Como os agentes se limitam a captar a imagem da viatura, e tão só desta, através da câmara fotográfica utilizada para o efeito, em conjunto com o radar, não se verifica qualquer violação do direito à imagem, sendo válida a prova obtida por esse meio para fundamentar a condenação do condutor que circule em excesso de velocidade.

O TRE afirmou, ainda, que o valor probatório do auto de notícia fundado na determinação, por aparelho de medição adequado, da velocidade de um veículo, não incide sobre a culpa ou a responsabilidade do transgressor, mas apenas sobre o facto concreto da medição de velocidade, razão pela qual não obsta que o arguido continue a presumir-se inocente nem afasta essa presunção.

Referências

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