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Em causa o direito ao repouso dos moradores

Post By: on 05/08/2016 Tags: , , ,

 

Ruído obriga ao fecho noturno de instalações de limpeza municipal

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que devem ser encerradas durante o período noturno as instalações de apoio à limpeza urbana e recolha de resíduos do município cuja laboração provoque sistematicamente ruídos que afetem o repouso de alguns moradores, impedindo-os de dormir e ofendendo o seu direito ao descanso e qualidade de vida.

O caso

Os vizinhos de umas instalações utilizadas como ponto de apoio à limpeza urbana e recolha de resíduos no município, situadas do outro lado da rua, queixaram-se da existência de ruído durante a noite que os impedia de dormirem.

Em causa estava o facto das instalações serem utilizadas também durante a noite, com a entrada e deslocação de camiões, carros, carrinhas e outras máquinas varredoras, bem como com a movimentação de trabalhadores, o que provocava ruído e punha em causa o seu direito ao repouso.

Como o problema não foi solucionado pelo município, os moradores recorreram a tribunal pedindo para que as instalações fossem encerradas ou, em alternativa, fossem realizadas obras de insonorização e proteção que eliminassem por completo a produção de ruído. Exigiram, também, o pagamento de uma indemnização por danos sofridos.

A ação foi julgada parcialmente procedente, tendo o tribunal ordenado que as instalações permanecessem encerradas entre as 20h00 e as 7h00 e condenado a empresa municipal a pagar uma indemnização aos moradores afetados.

A empresa não se conformou com essa decisão e dela recorreu para o TRL defendendo que o encerramento das instalações durante esse período punha em causa a limpeza, que tinha de ser efetuada durante horas em que não havia trânsito de veículos ou peões, prejudicando assim os demais moradores.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, ao considerar que o direito ao repouso, à saúde e à qualidade de vida dos moradores justificava a restrição do direito de propriedade privada da empresa municipal.

A Constituição preceitua que todos têm direito à proteção da saúde e a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado. E a lei que todos têm direito ao ambiente e à qualidade de vida, consistindo esse direito ao ambiente no direito de defesa contra qualquer agressão bem como no poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria ambiental, a que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito.

É indiscutível que o direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono se insere nesse direito a um ambiente humano, sadio e ecologicamente equilibrado, essencial ao livre e pleno desenvolvimento da personalidade, enfim, no direito à saúde e à qualidade de vida.

O qual colide, não poucas vezes, com o direito de propriedade sobre estabelecimentos ou outras instalações que emitam fumos, cheiros ou ruídos no exercício de uma determinada atividade económica.

Ora, o direito ao ambiente e o direito de propriedade têm igual dignidade constitucional, o que significa que, havendo colisão entre eles, devem os mesmos ceder na medida do necessário para que ambos produzam os seu efeitos. Ainda assim, pode o direito ao ambiente justificar uma restrição ao direito de propriedade privada uma vez que goza da plenitude do regime dos direitos, liberdades e garantias, aos quais é concedida uma maior proteção do que aos direitos económicos e sociais.

Verificando-se que a atividade desenvolvida pela empresa municipal, sobretudo durante a noite, provoca sistematicamente ruídos, devido à laboração das equipas de limpeza urbana, que afetam o repouso de alguns moradores, impedindo-os de dormir, e ofendendo o seu direito ao descanso e qualidade de vida, justifica-se uma compressão do direito de propriedade e do direito de iniciativa económica da empresa municipal, mesmo considerando que esta atua no interesse dos demais munícipes.

Não sendo o facto do ruído produzido não ultrapassar os níveis máximos legalmente permitidos suscetível de desresponsabilizar a empresa municipal, pois que o direito ao repouso, ao descanso e ao sono mesmo assim pode ser ofendido.

Por último, tendo o ruído produzido provocado danos na saúde dos moradores, devem os mesmos ser ressarcidos mediante o pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais devida pela empresa municipal.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 7613-09.3TBCSC.L1-6, de 9 de dezembro de 2015
  • Constituição da República Portuguesa, artigos 17.º, 61.º, 62.º, 64.º e 66.º
  • Código Civil, artigos 70.º, 335.º, 483.º, 496.º, 563.º, 1305.º e 1346.º

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