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Elaboração da conta de custas

Post By: on 12/01/2017 Tags: , , ,

 

Pagamento do remanescente da taxa de justiça

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, não havendo dispensa de pagamento por parte do juiz, a conta não deve ser elaborada sem que previamente o autor, caso não seja responsabilizado pelo pagamento das custas, seja notificado para efetuar o pagamento do remanescente da taxa de justiça em falta.

O caso

Uma ação com o valor 1.414.001,50 euros intentada por uma sociedade de equipamentos lúdicos e desportivos contra outra de atividades turísticas foi julgada totalmente procedente, decisão que foi posteriormente confirmada pelo TRE.

Em consequência, foi elaborada a conta de custas nela se consignando que a autora tinha a pagar o valor de 19.023 euros.

Notificada da conta, a autora reclamou da mesma, alegando nada dever uma vez que ficara decidido na sentença que as custas seriam suportadas pela ré. Mas a reclamação foi julgada improcedente, decisão da qual a autora recorreu para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE concedeu provimento ao recurso, declarando sem efeito a conta elaborada e ordenando que o tribunal notificasse a autora para efetuar o pagamento do remanescente da taxa de justiça em falta antes de elaborar uma nova conta.

Decidiu o TRE que, não havendo dispensa de pagamento por parte do juiz, a conta não deve ser elaborada sem que previamente o autor, caso não seja responsabilizado pelo pagamento das custas, seja notificado para efetuar o pagamento do remanescente da taxa de justiça em falta.

Segundo o TRE, mesmo a parte que não tenha sido condenada nas custas do processo em sede de sentença tem a obrigação de pagar o remanescente da taxa de justiça, quando este seja devido, o que sucede sempre que a ação tenha um valor superior a 275.000 euros, podendo depois exigi-lo à parte que foi condenada nas custas, a título de custas de parte.

Isto porque a responsabilidade pelo pagamento de custas constitui-se no momento do impulso processual das partes, embora no caso do remanescente devido em função do valor elevado da dação o respetivo valor só seja considerado a final.

Como tal, deve a parte ser notificada para efetuar esse pagamento antes de se proceder à elaboração da conta.

Tal notificação só não acontecerá se previamente o juiz, atendendo à complexidade da causa e à conduta das partes, determinar a dispensa desse pagamento.

Só mediante essa notificação é que poderá a parte vencedora, dentro do prazo que lhe é conferido para o efeito, elaborar nota discriminativa e justificativa e solicitar à parte vencida o montante relativo à taxa justiça paga, através do mecanismo das custas de parte.

Pelo que, tendo a secretaria omitido tal notificação à autora e não tendo relevado o despacho recorrido a existência dessa omissão, dando como correta a tramitação processual e a conta elaborada, impõe-se a anulação do processado e da conta, a fim de serem cumpridas as formalidades impostas pela regulamentação das custas, referente ao pagamento do remanescente da taxa de justiça em falta.

Referências

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