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Dívida dos cônjuges

Post By: on 22/12/2016 Tags: , , ,

 

Impossibilidade de provar questões de direito

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que as expressões encargos normais da vida familiar, proveito comum do casal e património comum do casal constituem conceitos de direito e não matéria de facto que possa ser dada como provada.

O caso

Em 2010, uma mulher emprestou a um homem um total de 20.000 euros, através de dois cheques, cujo pagamento lhe exigiu em junho de 2013.

Posteriormente, recorreu a tribunal alegando que o empréstimo era nulo e exigindo a devolução da totalidade dos 20.000 euros. Ação que intentou contra o homem e contra a mulher dele, alegando que o dinheiro fora integrado no património do casal e utilizado para o respetivo proveito comum e para ocorrer a encargos normais da vida familiar.

Os réus contestaram, invocando já terem pago 17.056 euros, que era abusiva a invocação da nulidade do mútuo e que a mulher, que desconhecia o empréstimo, não podia ser responsabilizada com base na alegação de generalidades e conceitos de direito.

O tribunal declarou a nulidade do contrato de mútuo, condenou o réu a restituir a quantia de 20.000, acrescida de juros, e absolveu a ré do pedido. Discordando desta decisão, a autora recorreu para o TRE insistindo na condenação da ré e na prova de que o dinheiro havia sido utilizado em proveito do casal.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE negou provimento ao recurso ao decidir que as expressões encargos normais da vida familiar, proveito comum do casal e património comum do casal constituem conceitos de direito e não matéria de facto que possa ser dada como provada.

Só os factos podem constituir o objeto da instrução e ser considerados provados ou não provados, sendo sobre os mesmos que a sentença aplicará as pertinentes normas jurídicas.

Assim, porque não constituem matéria de facto, os conceitos de direito, os juízos conclusivos e os juízos de valor estão subtraídos ao crivo da prova e, caso sejam dados como provados, devem considerar-se não escritos.

Estão nessa situação as expressões encargos normais da vida familiar, proveito comum do casal e património comum do casal.

Alegando a autora na petição inicial, para responsabilizar a mulher do devedor, que o dinheiro emprestado veio a integrar o património do casal e foi utilizado em proveito comum do mesmo, para ocorrer a encargos normais da vida familiar, nunca poderá dar-se como provado que tal aconteceu uma vez que estão em causa conceitos de direito.

Pelo que, na ausência de factos que permitam sustentar a responsabilidade da ré pela dívida contraída pelo marido, tem que ser confirmada a sua absolvição.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 1070/13.7TBBJA.E1, de 3 de novembro de 2016
  • Código de Processo Civil, artigos 5.º, 410.º e 607.º
  • Código Civil, artigos 341.º e 1691.º

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