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Direitos Humanos – o que são e como apresentar queixa

Post By: on 13/10/2014 Tags:

Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. São exemplos os: direitos civis e políticos (direitos à vida, à propriedade, liberdade de pensamento, de igualdade, etc.) direitos económicos, sociais e culturais (direito ao trabalho, à educação, à saúde, à previdência social, etc.); direitos difusos e coletivos (direito à paz, direito ao progresso, direito ambiental, direitos do consumidor, etc.).

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que:

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.” — Artigo 1º Declaração Universal dos Direitos do Homem

Classificação

Em 1979, na conferência do Instituto Internacional de Direitos Humanos, Karel Vasak propôs a classificação dos direitos humanos em gerações, inspirado no lema da Revolução Francesa (liberdade, igualdade, fraternidade).

Deste modo, os direitos humanos de primeira geração seriam os direitos de liberdade, englobando os direitos civis, políticos e as liberdades clássicas. Os direitos humanos de segunda geração ou direitos de igualdade, constituiriam os direitos económicos, sociais e culturais.

Porteriormente, nos direitos humanos de terceira geração, chamados direitos de fraternidade, estariam o direito ao meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, progresso, paz, autodeterminação dos povos e outros direitos difusos.

Por fim, com o avanço da tecnologia e com a Declaração dos Direitos do Homem e do Genoma Humano feita pela UNESCO, foi estabelecida a quarta geração de direitos: direitos tecnológicos, tais como o direito de informação e biodireito.

Dia dos Direitos Humanos

A 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral da ONU adotou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em 1950, o dia 10 de dezembro foi estabelecido pela ONU como Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Em 1998, a Assembleia da República de Portugal aprovou uma resolução na qual instituiu o dia 10 de dezembro como Dia Nacional dos Direitos Humanos.

 

 

 

Como apresentar uma queixa por violação dos direitos humanos ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

O processo de apresentação de uma queixa

  1. A queixa é entregue na secretaria do tribunal e pode, após uma primeira apreciação por um juiz singular ou um Comité composto por três juízes (integrado numa secção composta por 7 juízes), ser arquivada ou considerada inadmissível, se não tiverem sido apurados factos que revelem violação de direitos ou liberdades garantidos pela Convenção, ou se não estiverem preenchidos os requisitos que a Convenção impõe para que a queixa seja admitida.  No caso de ter sido considerada admissível, o Tribunal procede à tentativa de resolução amigável
  2. Se houver acordo do Estado e do queixoso, poder-se-á encontrar uma solução amigável para o litígio.  Se não, o Tribunal continua a apreciação contraditória da queixa e, se for necessário realizará um
  3. Inquérito para cuja eficaz condução os Estados interessados fornecerão todas as facilidades necessárias.
  4. Se o Tribunal declarar que houve violação da Convenção ou dos seus protocolos e se o Direito interno da Alta Parte Contratante não permitir senão imperfeitamente obviar às consequências de tal violação, o Tribunal Atribuirá à parte lesada uma reparação razoável, se necessário o Tribunal Pleno intervirá:

-a pedido de uma parte no prazo de três meses a contar da data da sentença proferida por uma secção.

-se o assunto levantar uma questão grave.

Alguns direitos previstos

  • Direito à vida
  • Direito a não ser submetido a tortura nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes
  • Direito a não ser mantido em escravidão ou servidão, nem constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório
  • Direito à liberdade e segurança, não podendo ser privado da sua liberdade a não ser nos casos e nos termos previstos na Convenção
  • Direito a um processo equitativo, designadamente, a que a sua queixa seja examinada por um tribunal independente e imparcial, num prazo razoável e com julgamento público
  • Direito a não ser expulso do território do Estado de que é cidadão e de não ser privado de entrar nesse território
  • Direito à existência de um recurso, perante as instâncias nacionais, de actos violadores dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção, quer esses actos sejam da responsabilidade de particulares quer do Estado

Não esqueça que…

Antes de enviar a queixa ao Tribunal tenha em conta que:

  1. O Tribunal só pode apreciar queixas por violação dos direitos e liberdades garantidos pela Convenção se o queixoso tiver esgotado, no seu país, todos os meios que a lei lhe faculta para tentar remediar a violação.  Assim, verifique se utilizou todos os meios de recurso ou quaisquer vias judiciais ou administrativas susceptíveis de pôr cobro ou reparar devidamente a violação.
  2. Por outro lado, o Tribunal só pode receber queixas que lhe sejam apresentadas até seis meses após a decisão interna definitiva.  Assim, atenção, não deixe passar mais de seis meses (quatro a partir da entrada em vigor do Protocolo n.º 15 à Convenção) desde a decisão definitiva para fazer chegar a queixa ao Tribunal.
  3. O Tribunal não pode apreciar queixas anónimas, nem queixas que sejam essencialmente as mesmas que uma queixa anteriormente examinada pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal ou já submetida a outra instância internacional.
  4. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi aprovada para ratificação pela Lei n.º 65/78 de 13 de Outubro, tendo entrado em vigor em Portugal em 9 de Novembro do mesmo ano (Aviso publicado no Diário da República de 2 de Janeiro de 1979).  Em 7 de Abril de 1987 foi publicada a Lei n.º 12/87, que procedeu à eliminação da maioria das reservas feitas em 1978 à Convenção.

São actualmente partes nesta Convenção quarenta e sete países.

Para apresentar uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, será necessário,  a partir de 1/01/2014, preencher o formulário de queixa disponível no site do Tribunal em www.echr.coe.int  devendo constar as indicações  exigidas pela nova redação do artigo 47º do regulamento do Tribunal.

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Fonte: Gabinete de Documentação e Direito Comparado.



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