Direito Fiscal

O Direito Fiscal é um ramo do direito público que contém um conjunto de regras jurídicas (gerais e obrigatórias) e que prevê os termos em que são cobrados e determinados os montantes dos impostos a arrecadar aos cidadãos.

Os impostos podem incidir diretamente sobre o rendimento das pessoas físicas ou coletivas, sobre o seu património (imposto sobre as sucessões e doações) ou, indiretamente, sobre o consumo de bens (imposto sobre o valor acrescentado, sobre o tabaco, sobre os produtos petrolíferos, sobre o consumo de bebidas alcoólicas e ainda imposto automóvel).

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