Direito dos Seguros

O direito institucional dos seguros engloba regras de direito público (direito administrativo, direito comunitário, direito fiscal, etc.) e de direito privado. Tem como objetivo a supervisão da actividade seguradora, estabelecendo directrizes e fiscalizando a actuação das seguradoras.

O actual regime da actividade seguradora em Portugal tem por base a adesão à União Europeia e as consequentes obrigações comunitárias.

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