Direito Administrativo

A existência do Direito Administrativo fundamenta-se na necessidade de permitir que a Administração prossiga o interesse público, o qual deve ter primazia sobre os interesses privados – excepto quando estejam em causa direitos fundamentais dos particulares.

Porque até a Administração está subordinada ao Direito, o Direito Administrativo é um ramo do Direito Público constituído pelo sistema de normas jurídicas que regulam a organização, o funcionamento e o controlo da Administração Pública.

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