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Despedimento por extinção do posto de trabalho

Post By: on 10/08/2016 Tags: , , , ,

 

Aceitação da compensação pelo trabalhador

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se deve considerar que aceitou o despedimento por extinção do posto de trabalho, estando impedido de impugnar a sua validade, o trabalhador que, sem qualquer justificação plausível, tenha tardado quase um mês em proceder à devolução da compensação que lhe fora paga pela cessação do contrato.

O caso

Um trabalhador de uma empresa de construção e exploração de parques de estacionamento foi despedido por extinção do seu posto de trabalho como diretor de sistemas de informação.

Decisão que foi justificada pela empresa com a conjuntura geral de recessão e com a necessidade de levar a cabo um processo de reorganização e reestruturação interna do seu grupo empresarial, que permitisse reduzir os seus custos, e que passava pela centralização em Barcelona de toda a área dos sistemas de informação.

O trabalhador manifestou a sua discordância com os fundamentos invocados, através de carta enviada à empregadora, mas, conformando-se de certa forma com a decisão tomada, reclamou o pagamento de valores que, no seu entender, lhe eram devidos.

O despedimento foi-lhe formalmente comunicado no dia 28/05/2012, com efeitos a 11/08/2012, tendo, no dia 10/08/2012 sido transferida para a conta bancária do trabalhador a compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

No dia 28/08/2012, o trabalhador enviou uma carta à empregadora na qual pediu para lhe ser enviado o certificado de trabalho e o último recibo, para saber que valores lhe tinham sido pagos e descontados, inclusive a título de indemnização, uma vez que pretendia devolvê-la, a fim de impugnar o despedimento.

Essa documentação foi-lhe enviada no dia 05/09/2012, tendo, no dia seguinte, o trabalhador devolvido o montante da compensação e depois impugnado judicialmente o despedimento.

O tribunal declarou ilícito o despedimento mas, após recurso para o Tribunal da Relação, este revogou essa decisão, considerando que o trabalhador tinha aceite o despedimento ao ter tardado cerca de um mês a devolver a compensação que lhe tinha sido paga. Inconformado com essa decisão, o trabalhador recorreu para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que, tendo tardado quase um mês em proceder à devolução da compensação que lhe tinha sido paga pela cessação do contrato, sem qualquer justificação plausível, se devia considerar que o trabalhador aceitara o despedimento, estando impedido de impugnar a sua validade.

Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista na lei.

Não aceitando o despedimento e querendo impugná-lo, o trabalhador terá de recusar o recebimento dessa compensação ou que proceder à sua devolução imediatamente após o seu recebimento, ou no mais curto prazo, sob pena de, não o fazendo, se presumir que aceitou o despedimento.

Embora essa presunção possa ser ilidida pelo trabalhador, para o efeito não é suficiente que ele se limite a declarar perante a entidade patronal que não aceita o despedimento nem a compensação, sendo necessário que assuma um comportamento consentâneo com esse propósito, nomeadamente diligenciando pela devolução da compensação paga pela entidade empregadora, logo que a receba, caso o pagamento lhe seja oferecido diretamente em numerário ou cheque ou, pelo menos, logo que tome conhecimento de que o valor da compensação lhe foi creditado na respetiva conta bancária.

Razão pela qual se deve considerar que o trabalhador aceitou o despedimento quando tenha tardado quase um mês a proceder à devolução da compensação que lhe fora depositada na sua conta bancária sem apresentar qualquer justificação plausível para essa demora.

O facto do trabalhador desconhecer quais os valores que lhe tinham sido pagos a título de indemnização não é passível de justificar essa demora quando o trabalhador também tenha tardado 18 dias a solicitar esclarecimentos à entidade patronal sobre as parcelas incluídas no valor que tinha sido depositado na sua conta.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 1274/12.0TTPRT.P1.S1, de 17 de março de 2016
  • Código do Trabalho, artigos 366.º e 384.º

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