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Despedimento por causas objetivas

Post By: on 01/09/2016 Tags: , , , ,

 

Em análise aplicação da lei geral do trabalho angolana

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a lei geral do trabalho angolana não prevê que o incumprimento dos procedimentos legais do despedimento por causas objetivas o transforme num despedimento nulo por justa causa, uma vez que este pressupõe sempre a existência de uma infração disciplinar grave do trabalhador.

O caso

Em junho de 1999 um trabalhador português ao serviço, desde 1994, de uma petrolífera norte-americana foi contratado por uma empresa angolana do mesmo grupo para desempenhar as funções de supervisor de produção em Luanda.

Porém, em 2003, quando o trabalhador se encontrava em Portugal a efetuar exames e tratamento do foro neurológico, por ansiedade, a empresa comunicou-lhe o fim do seu contrato por necessidade de redução de mão-de-obra.

Algo que o mesmo não aceitou e que só agravou o seu estado de saúde, tendo o mesmo recorrido aos tribunais portugueses pedindo para que fosse declarada a nulidade do despedimento e para que fosse reintegrado na empresa, recebendo as remunerações e indemnizações a que tinha direito.

A ação foi julgada parcialmente procedente, o despedimento foi declarado ilícito por desrespeito das condições legais exigidas pela lei angolana em matéria de despedimento por causas objetivas, tendo a empresa sido condenada a indemnizar o trabalhador, não só pela ilicitude desse despedimento mas também pelos danos morais que lhe tinha causado, pagando-lhe uma indemnização, a esse título, no valor de 4.650 euros.

Ambas as partes recorreram desta decisão para o TRL, o trabalhador defendendo que estava em causa um despedimento sem justa causa, e por isso nulo, o que interferia com o valor da indemnização a receber, e a empregadora reagindo contra os valores que fora condenada a pagar, designadamente com o valor da indemnização por danos não patrimoniais.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo trabalhador, aumentando para 35.000 euros o valor da indemnização por danos morais que lhe era devida, mantendo no mais a decisão recorrida e julgando improcedente o recurso interposto pela entidade patronal.

Decidiu o TRL que a lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por causas objetivas o transforme num despedimento nulo por justa causa, uma vez que este pressupõe sempre a existência de uma infração disciplinar grave do trabalhador.

Segundo o TRL, tendo a decisão do despedimento resultado de uma decisão unilateral da empregadora, por alegada necessidade da redução de mão-de-obra, está em causa um despedimento individual por causas objetivas admitido pela lei angolana quando ocorram motivos económicos, tecnológicos ou estruturais devidamente comprovados que impliquem reorganização ou reconversão interna, redução ou encerramento de atividades e destes factos resultem a necessidade de extinguir ou transformar de forma substancial postos de trabalho.

Porém, quando não sejam respeitados os procedimentos legais a que este despedimento obriga, nomeadamente quando o empregador não envie ao órgão representativo dos trabalhadores a comunicação escrita a indicar as razões, dados e explicações para cessação do contrato, o trabalhador tem direito à sua reintegração.

Todavia, a falta de cumprimento dos procedimentos legais nessa forma de cessação do contrato, não o reconduz a um despedimento individual sem justa causa, pois o que aquela lei prevê é que o não cumprimento desses formalismos no despedimento por causas objetivas o torna num despedimento improcedente.

Quando, no entanto, o empregador não pretenda a reintegração, pode esta ser substituída por uma indemnização que será devida independentemente da compensação relacionada com a cessação do contrato e cuja forma de cálculo está expressamente prevista para os casos em que o invocado despedimento por causas objectivas seja improcedente.

Quanto à indemnização devida por danos não patrimoniais, o TRL considerou que revela uma especial censurabilidade a atitude da entidade patronal que opte pelo despedimento do trabalhador num momento em que sabia que este se encontrava com a saúde muito debilitada, a realizar exames e tratamentos do foro neurológico, por ansiedade. Sendo previsível, à luz do critério do homem médio, que o trabalhador ficaria mais fragilizado e o seu estado de saúde seria agravado com o recebimento de uma carta a comunicar-lhe o seu despedimento, despedimento esse que, para mais, foi declarado improcedente.

Deste modo, e tendo ainda em atenção o elevado estatuto económico da empregadora, por se tratar de uma empresa multinacional, sediada os Estados Unidos da América, que se dedica à exploração petrolífera, entendeu o TRL adequado aumentar o valor da indemnização para 35.000 euros.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 4067/03.1TTLSB.L1-4, de 20 de junho de 2016
  • Lei Geral do Trabalho Angolana, artigos 224.º, 228.º, 231.º, 232.º, 236.º, 237.º e 263.º

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