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Declaração judicial de dissolução da união de facto

Post By: on 26/09/2016 Tags: , , , ,

 

Proteção da casa de morada de família

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, por imposição legal, sempre que um dos unidos de facto pretenda exercer direitos dependentes da dissolução dessa união, como seja o de proteção da casa de morada de família, tem, conjuntamente com essa pretensão, de pedir também a declaração judicial de dissolução da união de facto, a qual pode ser proferida nessa ação ou em ação que siga o regime processual das ações de estado.

O caso

Após o divórcio, o ex-marido intentou uma ação executiva contra a ex-mulher para entrega do imóvel que era propriedade de ambos, à qual ela se opôs. Oposição que foi julgada procedente, por falta de título executivo válido, tendo sido ordenada a restituição do imóvel à ex-mulher.

Como há mais de cinco anos que o ex-marido vivia, nessa mesma casa, em união de facto com outra mulher, esta deduziu oposição mediante embargos de terceiro, pedindo que fosse ordenada a sustação da ordem de execução para entrega do imóvel e que a ex-mulher fosse condenada a reconhecer a sua posse e declarada a cessação do seu direito a ocupá-lo.

Por se entender que ela carecia de legitimidade e que a sua pretensão era destituída de qualquer fundamento, os embargos foram rejeitados, decisão que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto, originando a interposição de recurso para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso ao decidir que, por imposição legal, sempre que um dos unidos de facto pretenda exercer direitos dependentes da dissolução dessa união tem, conjuntamente com essa pretensão, de pedir também a declaração judicial de dissolução da união de facto, a qual pode ser proferida nessa ação ou em ação que siga o regime processual das ações de estado.

A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.

Segundo a lei, as pessoas que vivem em união de facto têm direito a proteção da casa de morada de família, mas apenas quando se verifique a rutura da união de facto ou em caso de morte.

Sendo de salientar que a união de facto se dissolve com o falecimento de um dos membros, com o casamento de um deles ou por vontade de um deles. Neste último caso, a dissolução só tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela. Devendo a declaração judicial de dissolução da união de facto ser proferida na ação mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em ação que siga o regime processual das ações de estado.

De onde resulta que quando um dos unidos pretenda que a casa de morada de família lhe seja atribuída terá, conjuntamente com esse pedido, de pedir também a declaração judicial de dissolução da união de facto.

Pelo contrário, não tendo sequer existido rutura da união de facto, não pode proceder o pedido de proteção formulado por um dos membros da relação.

Muito menos quando nem sequer o companheiro tenha atualmente o gozo e fruição do imóvel, o que, só por si e nos termos legais, inviabilizaria a respetiva pretensão, sob pena acrescida de, absurda e bizarramente, ao membro da união de facto beneficiário da proteção legal da casa de morada de família ser reconhecido um direito a que o próprio companheiro seria alheio.

Além disso, mesmo no caso do cônjuges, a lei restringe aos seus bens próprios ou comuns a legitimidade que é conferida ao cônjuge para, sem autorização do outro, defender por meio de embargos de terceiro os direitos relativos a tais bens e que tenham sido indevidamente atingidos por penhora ou qualquer ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens. O que não se mostraria preenchido no caso em apreço, uma vez que o prédio onde estava instalada a morada de família da recorrente nunca poderia ser considerado bem próprio desta ou, sequer, comum dela e do ex-companheiro.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 2637/04.0TBVCD-L.P1.S1, de 14 de julho de 2016
  • Lei n.º 7/2001, de 11/05,  artigo 1.º n.º 2, 3.º, 5.º e 8.º

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