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Crime de falso testemunho

Post By: on 10/01/2017 Tags: , , ,

 

Depoimentos antagónicos prestados no mesmo processo

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que comete necessariamente um crime de falso testemunho a testemunha que, sobre a mesma realidade, preste num processo dois depoimentos substancialmente antagónicos, ainda que não se apure qual deles é que foi o falso.

O caso

No âmbito de um processo crime por abuso de confiança fiscal, a contabilista da empresa arguida prestou depoimento como testemunha, quer no inquérito quer em audiência de julgamento.

Em sede de inquérito afirmou que quem geria de facto a empresa, emitindo cheques, tratando com clientes, fornecedores e bancos, era a sócia gerente também arguida no processo. Já em sede de audiência de discussão e julgamento, que teve lugar cerca de ano e meio depois, afirmou que era o marido daquela quem tratava de todas as questões da empresa e tomava todas decisões a nível contabilístico.

O que levou à absolvição da sócia gerente e à condenação da testemunha pela prática de um crime de falso testemunho numa pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução.

Inconformada com essa decisão, a testemunha recorreu para o TRG contestando, além da sua condenação, o facto do tribunal ter rejeitado a junção de documentos destinados a provar a veracidade das declarações que efetuara na fase de inquérito e a inexistência de contradição entre os depoimentos, defendendo que apenas relatara na audiência que tudo tratava com o marido num período em que a gerente estivera doente.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG concedeu provimento ao recurso ordenando que fosse admitida a junção e se procedesse à apreciação dos documentos apresentados pela arguida para demonstração da inexistência de contradição entre os depoimentos prestados.

Decidiu o TRG que que comete necessariamente um crime de falso testemunho a testemunha que, sobre a mesma realidade, preste num processo dois depoimentos substancialmente antagónicos, ainda que não se apure qual deles é que foi o falso. Mas para que tal aconteça terá que estar demonstrada a existência dessa contradição.

O crime de falso testemunho é um crime de perigo abstrato e de mera atividade, razão pela qual a conduta típica esgota-se na prestação do depoimento falso, sem que a lei exija qualquer resultado, a não ser como circunstância agravante.

Como o bem jurídico protegido pelo crime de falsidade é a administração da justiça como função do Estado, traduzindo o interesse público na obtenção de declarações conformes à verdade no âmbito de processos judiciais ou análogos, ocorrerá a sua lesão sempre que tal não se verifique.

Ora, uma vez demonstrado o antagonismo substancial de dois depoimentos produzidos no mesmo processo, ainda que não se apure qual dos dois é falso, ou se eventualmente ambos o serão, o arguido poderá ser condenado, por não subsistirem dúvidas de que prestou mesmo, pelo menos, um depoimento falso, uma vez que o fundamento do ilícito é a própria declaração falsa, independentemente da sua efetiva influência na decisão.

Nessas condições, a demonstração do ato que integrou o falso depoimento apenas releva para a determinação da data do facto e, por isso, do momento da consumação do crime, mas a certeza dessa data, dada a ausência de dúvidas sobre a realização do ilícito típico, não constitui requisito necessário ao seu preenchimento, embora possa ter reflexos, em concreto, quanto a um dos pressupostos da punibilidade, como seja o da não extinção do procedimento por prescrição ou da atuação da agravante prevista para quando o depoimento tenha sido precedido de juramento e da advertência sobre as consequências penais, eventualidades que, em caso de dúvida, terão de ser solucionadas sempre em benefício do arguido.

Ora, estando em causa a prestação pela mesma testemunha de depoimentos alegadamente contraditórios, impõe-se apurar se essa contradição existiu de facto. Pelo que, tendo a arguida apresentado ainda no decurso da audiência documentos destinados a provar a inexistência de contradição, devia o tribunal tê-los considerado relevantes para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa, admitindo-os.

Podendo a contradição imputada pela acusação ser mais aparente que real, e tendo em vista determinar, para lá de toda a dúvida razoável, que os depoimentos prestados eram efetiva e substancialmente inconciliáveis, impunha-se que o juiz não só admitisse a requerida junção dos documentos como ponderasse outras vias possíveis e adequadas para tal esclarecimento, entre as quais a audição de outras testemunhas relevantes.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 121/15.5T9BRG.G1, de 7 de novembro de 2016
  • Código Penal, artigo 360.º
  • Código de Processo Penal, artigo 340.º n.º 1

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