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Crime de desobediência

Post By: on 20/12/2016 Tags: , , ,

 

Recusa de submissão a exame do álcool

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que comete um crime de desobediência quem verbalmente se recuse a submeter às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado pelo álcool, mesmo quando, depois dessa recusa, acabe por consentir em realizar os exames.

O caso

Depois de ter sido mandado parar pela PSP, um condutor acusou uma taxa de álcool no sangue de 1,84 g/l. Conduzido à esquadra, para realizar o exame quantitativo, o condutor recusou-se a fazê-lo.

Advertido e informado, por várias vezes, de que se persistisse em tal recusa incorreria na prática do crime de desobediência, o condutor manteve a sua posição.

Em consequência, acabou condenado numa pena de multa e proibido de conduzir veículos motorizados durante quatro meses, pela prática de um crime de desobediência.

Inconformado com essa decisão, o condutor recorreu para o TRP alegando que, depois de inicialmente se ter recusado a submeter-se ao exame, acabara por aceitar fazê-lo, e que nessa altura fora o agente quem o recusara por, alegadamente, o expediente já se ter iniciado.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP negou provimento ao recurso ao decidir que comete um crime de desobediência quem verbalmente se recuse a submeter às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado pelo álcool, mesmo quando, depois dessa recusa, acabe por consentir em realizar os exames.

Segundo o TRP, o crime de desobediência é um crime de mera atividade ou formal, consumando-se com a mera execução de um comportamento humano, designadamente com a recusa verbalizada de submissão às provas estabelecidas para a deteção da presença de álcool no sangue

Uma vez verbalizada essa recusa, qualquer retratação será apenas admissível se a autoridade policial tiver dúvidas em relação à natureza definitiva e peremptória do comportamento desobediente.

A manifestação de concordância na submissão à ordem, depois de definitivamente recusada, não tem relevância no que respeita ao preenchimento do tipo legal do crime, podendo apenas, se constituir arrependimento, ser valorada em sede de determinação da medida da pena.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 213/16.3PFPRT.P1, de 26 de outubro de 2016
  • Código Penal, artigo 348.º

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