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Criança mordida por cão de familiares

Post By: on 30/05/2016 Tags: , , ,

 

Responsabilidade solidária dos donos do cão e da seguradora

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, não estando demonstrada a violação do dever de vigilância por parte dos donos de um cão de raça potencialmente perigosa, aqueles respondem solidariamente com a seguradora pelo pagamento da indemnização devida à criança que tenha sido atacada e mordida.

O caso

Enquanto brincava com uma bola no quintal da casa dos tios, uma criança de cinco anos foi atacada pelo cão destes, da raça Rottweiler, que fora deixado solto e sem açaime, o qual lhe provocou vários ferimentos numa das coxas, nos braços e na cabeça. Como se tratava de uma raça potencialmente perigosa, os donos do cão tinham contratado um seguro de responsabilidade civil no valor de 50.000 euros.

A menor, representada pelos pais, intentou uma ação contra os tios e a seguradora pedindo o pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos. Mas a seguradora declinou qualquer responsabilidade defendendo que o sinistro estava excluído do âmbito de cobertura da apólice na medida em que esta previa, expressamente, a exclusão de danos causados pela inobservância das disposições legais em vigor que regulamentem a detenção de animais de companhia e o ataque resultara do facto do animal ter sido deixado solto e sem açaime.

O tribunal decidiu condenar os donos do cão e a seguradora a pagarem solidariamente à criança a quantia de 100 euros a titulo de danos patrimoniais e a quantia de 45.000 euros a titulo de indemnização por danos não patrimoniais.

Inconformados com esta decisão, os donos do cão recorreram para o Tribunal da Relação de Évora (TRE) defendendo que, como o valor da indemnização era inferior ao do capital seguro, devia ser apenas a seguradora a suportar o seu pagamento. Esta também recorreu insistindo no facto do sinistro estar excluído do âmbito do seguro contratado.

O TRE concedeu provimento ao recurso interposto pelos donos do cão, condenando apenas a seguradora a suportar o pagamento da totalidade da indemnização devida à menor, decisão da qual esta recorreu para o STJ insistindo na condenação exclusiva dos donos do cão, uma vez que tinham violado de forma grosseira o dever de vigilância que sobre eles impendia.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ concedeu parcial provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e recuperando a decisão proferida em primeira instância de condenação solidária dos donos do cão e da seguradora

Decidiu o STJ que, embora a cláusula do seguro obrigatório de responsabilidade civil por detenção de animal perigoso ou potencialmente perigoso que exclua as reclamações por danos causados pela inobservância das disposições legais em vigor que regulamentem a detenção de animais de companhia seja oponível a terceiros, não ficara demonstrado que os donos do cão tivessem violado qualquer dever de vigilância ou que tivessem agido em desconformidade com as normas legais.

E que, não tendo ficado preenchida essa exclusão prevista no contrato de seguro, a seguradora era solidariamente responsável com os donos do cão pelo pagamento da indemnização devida à criança, podendo esta exigir o cumprimento dessa obrigação propondo a ação contra o segurado, contra a seguradora, ou contra ambos em simultâneo.

Segundo o STJ, a cláusula que exclua as reclamações por danos causados pela inobservância das disposições legais em vigor que regulamentem a detenção de animais de companhia, embora legítima, tem de ser interpretada de forma restritiva, por forma a excluir apenas os danos decorrentes da inobservância com, pelo menos, culpa grave, dos deveres de vigilância e de segurança por parte do tomador do seguro.

Se assim não fosse, e se a cobertura do seguro dependesse da observância de todas as disposições que regulamentam a detenção de animais perigosos, só em circunstâncias excecionais é que seria possível acionar o seguro, o que significaria que este, apesar de obrigatório, não teria qualquer interesse para o seu tomador ou utilidade para o lesado.

Tendo o sinistro ocorrido no logradouro da casa dos detentores do cão, onde estava o seu alojamento, e sendo a vítima a sua sobrinha, é de considerar que não se verificou qualquer infração, com culpa grave, ao dever de vigilância ou às medidas de segurança aplicáveis pois, nesse contexto, não era exigível àqueles que o animal fosse mantido preso e confinado ao alojamento. Isto sem prejuízo de se reconhecer que o dono é responsável por se ter ausentado de casa quando o animal estava solto.

Assim, apesar de oponível, não opera a referida causa de exclusão, devendo seguradora e o segurado serem condenados no pagamento da indemnização devida à criança uma vez que se trata de uma obrigação solidária, não sendo de aplicar o regime do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que prevê a responsabilidade exclusiva da seguradora sempre que o valor da indemnização se contenha dentro do capital mínimo obrigatório do seguro.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 613/08.2TBSSB.E1.S1, de 3 de maio de 2016
  • Decreto-lei n.º 312/2003, de 17/12, artigos 6.º, 7.º, 8.º e 13.º
  • Portaria n.º 442/2004, de 24/04
  • Portaria 585/2004, de 29/05
  • Código Civil, artigos 518-º e 519.º
  • Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16/04, artigo 147.º
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21/8, artigo 64.º

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