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Cessão de quotas entre cônjuges

Post By: on 08/04/2016 Tags: , , , ,

 

Em causa nulidade da cessão de quotas

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que apenas é válida a cessão de quotas efetuada entre cônjuges casados num dos regimes de comunhão que estejam separados de pessoas e bens ou, em caso de doação, se a quota cedida for bem próprio do cônjuge doador e a doação for revogável.

O caso

Marido e mulher, casados entre si no regime da comunhão de adquiridos, constituíram uma sociedade comercial por quotas, com o capital social de 5.000 euros, que dividiram em duas quotas de igual valor, ficando uma para cada um deles.

Em fevereiro de 2014, o casal assinou um contrato de cessão de quotas pelo qual o marido cedeu à mulher a quota de que era titular na sociedade, cessão que foi devidamente registada no registo comercial.
Porém, o marido veio mais tarde pedir em tribunal que fosse declarada a nulidade ou a anulabilidade do contrato de cessão de quotas, com fundamento no facto do mesmo ser proibido por lei, visto ter sido celebrado sem que tivessem separados de pessoas e bens. Alegou, ainda, que se tratara de um negócio simulado e que nunca chegara a receber o preço acordado pela cessão.

Mas o tribunal julgou improcedente a ação ao considerar que as normas de direito comercial, ao admitirem expressamente a cessão de quotas entre cônjuges, tinham revogado as normas de direito civil que restringiam a validade desse negócio em função do regime de bens do casal.
Inconformado com essa decisão, o homem recorreu para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP concedeu provimento ao recurso, declarando nula a cessão de quotas efetuada entre os cônjuges, ao decidir que esta só seria válida se estes estivessem separados judicialmente de pessoas e bens ou, em caso de doação entre cônjuges casados num dos regimes de comunhão, se a quota cedida fosse bem próprio do cônjuge doador e a doação revogável.

O direito comercial, ao estipular que a cessão de quotas não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta, a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes ou entre sócios, admite a validade da cessão de quotas efetuada entre cônjuges.

Alguma doutrina tem considerado que, ao fazê-lo, o direito comercial derrogou, ao menos parcialmente, as limitações impostas pelo direito civil em matéria de regimes de bens entre cônjuges, que apenas permitem a sua alteração em caso de separação judicial de pessoas e bens.

Porém, não foi essa a posição defendida pelo TRP, tendo este considerado que a norma do direito comercial deve ser interpretada como reportada apenas às situações em que, de acordo com o previsto nas normas do direito civil, a cessão de quotas entre cônjuges deva considerar-se válida.

Assim, se a cessão de quotas se concretizar através de um contrato de compra e venda entre cônjuges, a mesma apenas será válida se os cônjuges estiverem separados de pessoas e bens. Se o negócio que estiver na base da cessão de quotas for uma doação entre cônjuges casados num dos regimes de comunhão, tal cessão será válida se a quota cedida for bem próprio do cônjuge doador e a doação for revogável.

Fora destas situações a cessão de quotas entre cônjuges terá de considerar-se nula por violação do princípio de imutabilidade dos regimes de bens e das convenções antenupciais consagrado no direito civil.

É o que acontece quando se esteja perante a cessão de uma quota social adquirida por ambos os cônjuges na constância do casamento, celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, sendo por isso um bem comum, e sem que estivessem, à data, separados judicialmente de pessoas e bens.

No entanto, apesar dessa nulidade, deve o processo prosseguir para se apurar se foi ou não efetuado o pagamento correspondente à cessão da quota na sociedade, para, em função do que for apurado, ser ou não ordenada a restituição, como consequência da declaração de nulidade.

Referências

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