Category Archives: Sem categoria

Artigo no Advogado

  Responsabilidade do proprietário do veículo O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a presunção de que a responsabilidade pela infração rodoviária recai …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,

  Impossibilidade de exclusão dos efeitos patrimoniais da filiação O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na ação de investigação de paternidade, os efeitos …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , , ,
SUBMETA O SEU CASO AGORA!