Category Archives: Direito Administrativo

Direito Administrativo

  Validade ou não de decisão posterior de indeferimento O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a formação de ato de tácito de deferimento …(+)

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Artigo no Blog Advogadoo

  Isenção de contribuição para a segurança social O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que, mesmo em caso de falta de exercício atempado do …(+)

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  Tribunal competente para a ação O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o Estado não é responsável pelos danos decorrentes da conduta …(+)

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  Em análise responsabilidade da câmara municipal O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que o ato de aprovação do projeto de arquitetura não tem …(+)

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  Programa Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que deve ser considerado justificado o exercício, …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Excesso refletido em custas de parte ou devolução O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que quando a ré, parte vencedora na causa, …(+)

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  Acesso ao subsídio de desemprego O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a sentença proferida em ação intentada apenas contra a entidade empregadora, …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Providência cautelar intentada por advogado em causa própria O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que não pode representar-se em causa própria, nem está …(+)

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  Carta devolvida com a indicação de não ter sido reclamada O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que põe em causa a presunção de …(+)

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  Incumprimento da obrigação de inspeção periódica do veículo O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não é abusiva uma cláusula de exclusão …(+)

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