Category Archives: Direito

Direito

  Dispensa de pagamento O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que nas causas de valor superior a 275.000 euros só é de dispensar, …(+)

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  Pagamento do remanescente da taxa de justiça O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, não havendo dispensa de pagamento por parte do …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Em análise interrupção de prazos O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, no âmbito do processo penal, os prazos em curso não …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Em causa pagamento do IVA O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, recaindo sobre o advogado um especial dever de clarificar o …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Apropriação indevida de quantias entregues por clientes O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não se verifica qualquer violação do caso julgado …(+)

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  Notificação por carta rogatória O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que deve ter-se por devidamente efetuada a notificação da decisão de revogação …(+)

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  Em análise violação do dever de informação ao utente O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o incumprimento, por parte do hospital, …(+)

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  Em análise prazo decorrido e caducidade do direito O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, quando o pedido de apoio judiciário tenha …(+)

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  Imóvel utilizado para o tráfico de droga O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que constitui fundamento bastante para a resolução do contrato …(+)

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  Tribunal esclarece requisitos para acordo poder avançar O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a transação alcançada para por fim a uma …(+)

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