Category Archives: Direito Judiciário

Direito Processual ou Judiciário

  Acórdão para fixação de jurisprudência O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) fixou jurisprudência no sentido de que as declarações para memória futura não têm …(+)

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  Processo crime e pedido de indemnização civil O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o credor de alimentos tem interesse em agir …(+)

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  Património incongruente com rendimento lícito O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que estando verificados os pressupostos da condenação por crime de catálogo …(+)

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Artigo no Blog Advogadoo

  Responsabilidade penal de pessoa coletiva O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não se verificam os pressupostos para a atribuição de responsabilidade …(+)

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Artigo no Blog Advogadoo

  Interrupção do prazo de prescrição O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a prescrição do procedimento contraordenacional interrompe-se na data em que …(+)

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  Verificação de requisitos legais O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser rejeitado o pedido de realização de busca domiciliária a …(+)

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Artigo no Blog Advogadoo

  Interposição de recurso pelo arguido contumaz O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é admissível a interposição de recurso da decisão …(+)

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  Perseguição por ex-namorado O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que que não constitui elemento do tipo legal do crime de violência doméstica …(+)

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  Sociedade comercial e exercício da gerência O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é regular, válido e eficaz o direito de queixa …(+)

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  Início do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a prescrição do procedimento criminal por ilícito …(+)

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