Category Archives: Direito Fiscal

Direito Financeiro (também chamado Direito Tributário ou Direito Fiscal)

  Acesso ao subsídio de desemprego O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a sentença proferida em ação intentada apenas contra a entidade empregadora, …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Deduções à coleta por unidos de facto separados Os progenitores separados de união de facto podem vir a ter considerados nas suas declarações de …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Falta de pagamento de prestações acordadas em plano de recuperação O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a falta de pagamento das …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Medida não se aplica a todos os contribuintes Tal como proposto pelo Governo em outubro, o Orçamento do Estado para 2017 prevê a criação …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Prevista troca de dados com a Autoridade Tributária A partir de janeiro de 2017 haverá uma atualização mensal da lista de devedores à Segurança …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Segurança Social continua a receber durante mês de janeiro O prazo para pagamento das dívidas à Segurança Social no âmbito do Programa Especial de …(+)

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  Mutuário deixa de pagar prestações devido à apreensão do imóvel O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o devedor de um empréstimo …(+)

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  Problema de aplicação da lei no tempo O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que, em processo de oposição à execução fiscal deduzido antes da …(+)

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Em análise verificação de abuso de personalidade coletiva O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que num grupo de sociedades em que uma delas …(+)

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  Amiga engana outra para obter dinheiro de empréstimos Quem se sirva da credulidade e amizade de uma amiga, e a leve a assinar diversos …(+)

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