Category Archives: Direito do Trabalho

  Trabalho considera-se prestado sem termo O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que são nulos os contratos de utilização e os contratos de …(+)

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  Aceitação da compensação pelo trabalhador O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se deve considerar que aceitou o despedimento por extinção do posto …(+)

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  Envio de documentos para o e-mail pessoal do trabalhador O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que se encontra justificado, não constituindo motivo …(+)

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  Inexistência de prejuízo sério para o trabalhador O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não acarreta prejuízo sério para o trabalhador, passível …(+)

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  Diretor de departamento sem trabalho devido à falta de vendas O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a lei não exclui que os …(+)

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  Compensação devida pelo empregador ao trabalhador O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, em caso de transferência do local de trabalho do …(+)

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  Empresa não obrigada a suspender funcionamento nos feriados O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, para poder beneficiar da suspensão decretada até …(+)

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  Tribunal esclarece requisitos para acordo poder avançar O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a transação alcançada para por fim a uma …(+)

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  Tribunal considera abrangidos danos não patrimoniais O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que os seguros de acidentes pessoais cobrem os danos não …(+)

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  Seria prejudicial e perturbadora do funcionamento da empresa O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comportamento ilícito do trabalhador que, exercendo funções …(+)

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