Category Archives: Direito do Trabalho

  Despedimento promovido pelo administrador da insolvência O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a não disponibilização imediata da compensação devida aos trabalhadores …(+)

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  Notificação pessoal do trabalhador O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o trabalhador que tenha constituído mandatário judicial deve ser notificado pessoalmente …(+)

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  Pedido de junção de documentos em poder da parte contrária O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o trabalhador que pretenda a …(+)

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  Não regularização da situação junto das autoridades O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, contendo o contrato de trabalho celebrado com trabalhador …(+)

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  Identificação da existência de subordinação jurídica O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, na distinção entre contrato de trabalho e contrato de …(+)

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  Cálculo do valor da indemnização O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que sendo estipulado, num seguro de acidentes pessoais, que em caso …(+)

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  Critérios de seleção do posto de trabalho a extinguir O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para efeitos de seleção do posto de …(+)

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  Direito ao suplemento remuneratório reconhecido Os secretários de justiça vão receber «abono para falhas» e com oito anos de retroativos. As pastas das Finanças …(+)

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  Em análise qualificação de motivo justificativo O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que são nulos, por falta de motivo justificativo válido, os …(+)

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  Ajudante de lar noturno reclama pagamento de créditos laborais O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devido o acréscimo remuneratório por …(+)

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