Category Archives: Direito do Consumidor

  Estado processado por não legislar O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu não existir omissão de dever de legislar do Estado pelo facto deste …(+)

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  Casal de idosos com direito a um salário mínimo cada O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando ambos os elementos do casal …(+)

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  Responsabilidade do município pelos danos causados nos veículos O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que o município é corresponsável, juntamente com o proprietário, …(+)

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  Dúvidas quanto à causa da rutura do cano O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para acionar o seguro e ser indemnizado pelos …(+)

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  Rejeição de impugnação judicial de sanção inibitória de conduzir O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser rejeitado o recurso de …(+)

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Enquanto consumidor, sempre que compra um produto ou adquire um serviço espera que este não coloque em risco a sua saúde e segurança. E isso …(+)

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Todos os dias temos de comprar este ou aquele produto, no entanto, muitas vezes não temos consciência dos nossos direitos de consumidor. Neste artigo damos-lhe …(+)

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Numa altura em que todas as poupanças são bem-vindas, conheça como se processa a época de saldos e quais os direitos dos consumidores. Entrou em …(+)

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Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que se encontrem instalados em estabelecimentos fixos ou permanentes e neles exerçam a respetiva atividade, e …(+)

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Mais que resolver conflitos de consumo, é importante que comece pela prevenção. Siga algumas dicas antes e depois de comprar: Antes de comprar Informe-se se …(+)

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