Category Archives: Direito do Consumidor

Artigo no Advogadoo

  Suspensão de movimentos em conta bancária O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que na fase de inquérito não é de tomar conhecimento …(+)

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  Ruído obriga ao fecho noturno de instalações de limpeza municipal O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que devem ser encerradas durante o …(+)

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  Danos resultantes de colocação de prótese na anca O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o médico-cirurgião não pode ser responsabilizado pelos danos …(+)

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  Em análise violação do dever de informação ao utente O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o incumprimento, por parte do hospital, …(+)

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  Identificação dos autores de roubo violento a residência O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é admissível a obtenção de dados …(+)

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  Imóvel utilizado para o tráfico de droga O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que constitui fundamento bastante para a resolução do contrato …(+)

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  Deveres do fornecedor de energia elétrica O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não pode exigir o pagamento dos consumos irregulares de eletricidade …(+)

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  Câmaras captam imagens de vizinhos de empreendimento turístico O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que comete o crime de gravações e fotografias …(+)

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  Obrigação de entrega de um exemplar ao consumidor O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, nos contratos de concessão de crédito ao …(+)

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  Notificação da coima e início do prazo de prescrição O termo inicial do prazo de prescrição da decisão administrativa de aplicação da coima por …(+)

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