Category Archives: Direito do Consumidor

  Em análise violação do dever de informação ao utente O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o incumprimento, por parte do hospital, …(+)

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  Identificação dos autores de roubo violento a residência O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é admissível a obtenção de dados …(+)

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  Imóvel utilizado para o tráfico de droga O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que constitui fundamento bastante para a resolução do contrato …(+)

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  Deveres do fornecedor de energia elétrica O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não pode exigir o pagamento dos consumos irregulares de eletricidade …(+)

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  Câmaras captam imagens de vizinhos de empreendimento turístico O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que comete o crime de gravações e fotografias …(+)

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  Obrigação de entrega de um exemplar ao consumidor O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, nos contratos de concessão de crédito ao …(+)

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  Notificação da coima e início do prazo de prescrição O termo inicial do prazo de prescrição da decisão administrativa de aplicação da coima por …(+)

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  Estado processado por não legislar O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu não existir omissão de dever de legislar do Estado pelo facto deste …(+)

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  Casal de idosos com direito a um salário mínimo cada O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando ambos os elementos do casal …(+)

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  Responsabilidade do município pelos danos causados nos veículos O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que o município é corresponsável, juntamente com o proprietário, …(+)

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