Category Archives: Direito do Consumidor

Artigo no Advogadoo

  Imóvel utilizado para o tráfico de droga O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que constitui fundamento bastante para a resolução do contrato …(+)

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Artigo no Advogadoo. Leia e comente

  Deveres do fornecedor de energia elétrica O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não pode exigir o pagamento dos consumos irregulares de eletricidade …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , , , ,
Artigo do Advogadoo. Leia e comente

  Câmaras captam imagens de vizinhos de empreendimento turístico O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que comete o crime de gravações e fotografias …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
Leia agora e comente

  Obrigação de entrega de um exemplar ao consumidor O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, nos contratos de concessão de crédito ao …(+)

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Advogadoo

  Notificação da coima e início do prazo de prescrição O termo inicial do prazo de prescrição da decisão administrativa de aplicação da coima por …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , , , ,
Advogadoo

  Estado processado por não legislar O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu não existir omissão de dever de legislar do Estado pelo facto deste …(+)

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Advogadoo

  Casal de idosos com direito a um salário mínimo cada O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando ambos os elementos do casal …(+)

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Automóveis atingidos por pilarete retrátil

  Responsabilidade do município pelos danos causados nos veículos O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que o município é corresponsável, juntamente com o proprietário, …(+)

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seguradora-e-danos-causados-em-inundacao

  Dúvidas quanto à causa da rutura do cano O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para acionar o seguro e ser indemnizado pelos …(+)

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falta-de-apresentacao-de-procuracao-forense

  Rejeição de impugnação judicial de sanção inibitória de conduzir O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser rejeitado o recurso de …(+)

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