Category Archives: Direito do Consumidor

Artigo no Advogadoo

  Resolução de contrato de compra e venda de automóvel O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não atua em abuso de direito …(+)

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  UE propõe regras mais rigorosas para as comunicações eletrónicas A privacidade das comunicações eletrónicas na União Europeia (UE) deverá passar a ter o mesmo …(+)

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  Medida não se aplica a todos os contribuintes Tal como proposto pelo Governo em outubro, o Orçamento do Estado para 2017 prevê a criação …(+)

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  Investigação de crime de violência doméstica O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, no âmbito da investigação de um crime de violência …(+)

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  Registo obrigatório e formação para uso em espaço público O Parlamento Europeu (PE) aprovou ontem requisitos básicos para drones civis com menos de 150 …(+)

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  Oposição e invocação de justo impedimento pelo cliente O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que depois de ter sido aposta fórmula executória …(+)

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  Suspensão de movimentos em conta bancária O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que na fase de inquérito não é de tomar conhecimento …(+)

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  Ruído obriga ao fecho noturno de instalações de limpeza municipal O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que devem ser encerradas durante o …(+)

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  Danos resultantes de colocação de prótese na anca O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o médico-cirurgião não pode ser responsabilizado pelos danos …(+)

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  Em análise violação do dever de informação ao utente O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o incumprimento, por parte do hospital, …(+)

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