Category Archives: Direito do Consumidor

  Cobertura do seguro desportivo obrigatório O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que estão abrangidos pelo âmbito de cobertura do contrato de seguro desportivo …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Prazo de prescrição e pagamento de juros O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prazo de prescrição de seis meses previsto …(+)

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  Denominação reservada para produtos de origem animal O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que os produtos puramente vegetais não podem, em …(+)

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  Violação da reserva da vida íntima e privada O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que viola o direito à reserva da vida …(+)

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  Resolução de contrato de compra e venda de automóvel O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não atua em abuso de direito …(+)

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  UE propõe regras mais rigorosas para as comunicações eletrónicas A privacidade das comunicações eletrónicas na União Europeia (UE) deverá passar a ter o mesmo …(+)

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  Medida não se aplica a todos os contribuintes Tal como proposto pelo Governo em outubro, o Orçamento do Estado para 2017 prevê a criação …(+)

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  Investigação de crime de violência doméstica O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, no âmbito da investigação de um crime de violência …(+)

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  Registo obrigatório e formação para uso em espaço público O Parlamento Europeu (PE) aprovou ontem requisitos básicos para drones civis com menos de 150 …(+)

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  Oposição e invocação de justo impedimento pelo cliente O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que depois de ter sido aposta fórmula executória …(+)

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