Category Archives: Direito de Família

  Questão de particular importância para a vida do menor O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não deve ser indeferido liminarmente o …(+)

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  Circunstâncias que podem dispensar essa obrigação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, em sede de incidente de incumprimento da regulação das …(+)

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  Tribunal reconhece à mãe ressarcimento das despesas com a filha O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a mãe que tenha tido …(+)

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  Desconhecimento do paradeiro e da situação económica do obrigado O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o desconhecimento do paradeiro e da …(+)

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  Competência internacional dos tribunais portugueses O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os tribunais portugueses carecem de competência internacional para julgar uma ação …(+)

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  Responsabilidade civil pela violação dos deveres conjugais O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de violação dos deveres conjugais, o cônjuge …(+)

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  Contribuição à prestação de cuidados pelo irmão O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o filho não cuidador deve ser condenado, a …(+)

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  Notificação de ordem de demolição de obras ilegais O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que constitui uma questão fundamental, de interesse jurídico geral, com …(+)

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  Obrigação de notificação de ambos os cônjuges O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que estando em causa uma ordem de demolição de obras ilegais …(+)

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  Competência das conservatórias e dos tribunais O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, nos procedimentos de alimentos a filhos maiores, o facto …(+)

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