Category Archives: Direito de Família

  Notificação de ordem de demolição de obras ilegais O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que constitui uma questão fundamental, de interesse jurídico geral, com …(+)

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  Obrigação de notificação de ambos os cônjuges O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que estando em causa uma ordem de demolição de obras ilegais …(+)

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  Competência das conservatórias e dos tribunais O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, nos procedimentos de alimentos a filhos maiores, o facto …(+)

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  Arrolamento pedido após fim da união de facto O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, ao contrário do que acontece com os …(+)

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  Consideração das dívidas comuns do casal O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que nada impede que no procedimento cautelar de alimentos provisórios …(+)

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  Imóvel adjudicado ao marido com obrigação de pagamento de tornas O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que quando o quinhão do interessado …(+)

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  Casal de idosos com direito a um salário mínimo cada O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando ambos os elementos do casal …(+)

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  Regulação das responsabilidades parentais O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que só não deve ser autorizada a mudança de residência do menor …(+)

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  Impossibilidade de exclusão dos efeitos patrimoniais da filiação O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na ação de investigação de paternidade, os efeitos …(+)

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divorcio

A pensão de alimentos é uma prestação em dinheiro, paga mensalmente, devida a menores, crianças ou jovens  (até aos 25 anos de idade em caso …(+)

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