Category Archives: Direito de Família

  Rendimento superior ao valor das despesas comprovadas O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o direito a alimentos de um ex-cônjuge sobre …(+)

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  Proteção da casa de morada de família O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, por imposição legal, sempre que um dos unidos de …(+)

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  Incapacidade de gestão do património pessoal O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que deve ser declarada a inabilitação de quem, embora estando …(+)

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  Pedido de atribuição provisória da casa de morada de família O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o cônjuge a quem não …(+)

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  Alteração do regime de bens do casamento O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não pode ser considerada abusiva a conduta do …(+)

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  Questão de particular importância para a vida do menor O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não deve ser indeferido liminarmente o …(+)

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  Circunstâncias que podem dispensar essa obrigação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, em sede de incidente de incumprimento da regulação das …(+)

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  Tribunal reconhece à mãe ressarcimento das despesas com a filha O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a mãe que tenha tido …(+)

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  Desconhecimento do paradeiro e da situação económica do obrigado O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o desconhecimento do paradeiro e da …(+)

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  Competência internacional dos tribunais portugueses O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os tribunais portugueses carecem de competência internacional para julgar uma ação …(+)

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