Category Archives: Direito de Família

  Obrigação de restituição de valores recebidos durante a relação O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que com a dissolução da união de facto …(+)

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  Competência do tribunal ou da conservatória do registo civil? O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que compete ao tribunal e não à …(+)

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  Relevância da vontade manifestada pelos menores O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que para que a vontade manifestada pelo menor seja suficiente …(+)

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  Condição para exercício de direitos O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o pedido de declaração judicial de dissolução da união de …(+)

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  Alteração da regulação do poder paternal e da pensão de alimentos O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, em processo de alteração …(+)

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  Alimentos provisórios na pendência da ação de divórcio O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que após o divórcio cada ex-cônjuge deve prover …(+)

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  Em análise verificação da separação de facto do casal O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o direito potestativo à extinção do …(+)

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  Fixação da data de início da separação de facto O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu não ser possível fixar em ação declarativa …(+)

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  Regime de visitas a familiar da criança O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que deve ser fixado um regime de visitas à …(+)

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  Em análise evolução dos rendimentos líquidos das partes O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve ser reduzido, segundo critérios de equidade, o …(+)

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