Category Archives: Direito da Criança e do Adolescente

  Competência das conservatórias e dos tribunais O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, nos procedimentos de alimentos a filhos maiores, o facto …(+)

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  Responsabilidade solidária dos donos do cão e da seguradora O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, não estando demonstrada a violação do dever …(+)

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  Consideração das dívidas comuns do casal O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que nada impede que no procedimento cautelar de alimentos provisórios …(+)

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  Regulação das responsabilidades parentais O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que só não deve ser autorizada a mudança de residência do menor …(+)

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  Impossibilidade de exclusão dos efeitos patrimoniais da filiação O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na ação de investigação de paternidade, os efeitos …(+)

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Na próxima semana celebra-se mais um dia internacional da crianças. Mas porque todos os dias devem ser dias de brincar, hoje falamos sobre o direito …(+)

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A Declaração dos Direitos da Criança foi proclamada a 20 de Novembro de 1959 pela Resolução da Assembleia Geral 1386 (XIV). Esta declaração tem como base …(+)

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Tornou-se muito fácil encontrar o advogado ideal para tratar do seu caso Com Advogadoo.com você pode facilmente contactar um advogado da sua zona geográfica. Procura …(+)

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Num caso típico de divórcio em Portugal existem alguns elementos essenciais para que os advogados possam avaliar o tempo e os custos envolvidos. Normalmente ao …(+)

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  Normalmente é quando mais precisamos que nos deparamos com a dificuldade de entrar em contacto com um advogado que nos possa realmente ajudar. Em …(+)

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