Category Archives: Direito da Criança e do Adolescente

  Questão de particular importância para a vida do menor O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não deve ser indeferido liminarmente o …(+)

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  Tribunal reconhece à mãe ressarcimento das despesas com a filha O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a mãe que tenha tido …(+)

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  Contribuição à prestação de cuidados pelo irmão O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o filho não cuidador deve ser condenado, a …(+)

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  Competência das conservatórias e dos tribunais O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, nos procedimentos de alimentos a filhos maiores, o facto …(+)

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  Responsabilidade solidária dos donos do cão e da seguradora O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, não estando demonstrada a violação do dever …(+)

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  Consideração das dívidas comuns do casal O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que nada impede que no procedimento cautelar de alimentos provisórios …(+)

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  Regulação das responsabilidades parentais O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que só não deve ser autorizada a mudança de residência do menor …(+)

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  Impossibilidade de exclusão dos efeitos patrimoniais da filiação O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na ação de investigação de paternidade, os efeitos …(+)

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Na próxima semana celebra-se mais um dia internacional da crianças. Mas porque todos os dias devem ser dias de brincar, hoje falamos sobre o direito …(+)

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A Declaração dos Direitos da Criança foi proclamada a 20 de Novembro de 1959 pela Resolução da Assembleia Geral 1386 (XIV). Esta declaração tem como base …(+)

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