Category Archives: Direito Constitucional

Artigo no Advogadoo

  Alteração do regime de convívio com menores residentes em França O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que os tribunais portugueses são internacionalmente …(+)

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  Indemnização de famílias de vítimas de incêndio num lar O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Estado não pode ser responsabilizado pela …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Interconexão entre AT, segurança social e ACT O Governo pode estabelecer interconexão de dados entre a Administração Tributária e Aduaneira (AT), a Segurança Social …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Apoio requerido depois de proferida a sentença O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o apoio judiciário, quando concedido, abrange apenas os …(+)

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  Investigação de crime de violência doméstica O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, no âmbito da investigação de um crime de violência …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Limites do desconto no vencimento do devedor de alimentos O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o desconto no vencimento do devedor …(+)

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  Proteção social dos trabalhadores bancários O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os membros sobrevivos das uniões de facto com trabalhadores bancários beneficiam …(+)

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  Danos resultantes de colocação de prótese na anca O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o médico-cirurgião não pode ser responsabilizado pelos danos …(+)

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  Condenação por condução em excesso de velocidade O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o controlo de condução automóvel na via pública …(+)

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  Problema de aplicação da lei no tempo O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que, em processo de oposição à execução fiscal deduzido antes da …(+)

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