Category Archives: Direito Constitucional

Artigo no Blog Advogadoo

  Radar de controlo de velocidade O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é nula nem proibida a prova do registo da …(+)

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  Excesso refletido em custas de parte ou devolução O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que quando a ré, parte vencedora na causa, …(+)

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  Dados de portagens para localização e apreensão de veículos O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não deve ser autorizada a quebra …(+)

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  Alteração do regime de convívio com menores residentes em França O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que os tribunais portugueses são internacionalmente …(+)

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  Indemnização de famílias de vítimas de incêndio num lar O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Estado não pode ser responsabilizado pela …(+)

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  Interconexão entre AT, segurança social e ACT O Governo pode estabelecer interconexão de dados entre a Administração Tributária e Aduaneira (AT), a Segurança Social …(+)

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  Apoio requerido depois de proferida a sentença O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o apoio judiciário, quando concedido, abrange apenas os …(+)

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  Investigação de crime de violência doméstica O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, no âmbito da investigação de um crime de violência …(+)

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  Limites do desconto no vencimento do devedor de alimentos O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o desconto no vencimento do devedor …(+)

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  Proteção social dos trabalhadores bancários O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os membros sobrevivos das uniões de facto com trabalhadores bancários beneficiam …(+)

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