Category Archives: Direito Empresarial ou Comercial

  Prestação de informação sobre a titularidade de contas bancárias O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o Banco de Portugal, estando sujeito …(+)

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  Documento assinado por um de dois titulares exigidos pelos estatutos O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que vale como título executivo o …(+)

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  Despedimento promovido pelo administrador da insolvência O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a não disponibilização imediata da compensação devida aos trabalhadores …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Sociedade constituída por apenas dois sócios O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a exclusão de um sócio de uma sociedade por …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Falta de pagamento de prestações acordadas em plano de recuperação O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a falta de pagamento das …(+)

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  Transferência de bens para outra sociedade O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a insolvência de uma sociedade não pode ser qualificada …(+)

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  Direito de retenção do promitente-comprador O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que só quando o contrato-promessa de compra e venda não tenha sido …(+)

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  Responsabilidade pelo pagamento da letra O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o executado que tenha subscrito como aceitante uma letra de …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Segurado omite existência de incapacidade O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, tendo o segurado omitido que era portador de uma incapacidade …(+)

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  Consequência da morte de um dos cônjuges O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, falecendo um dos cônjuges durante a pendência de …(+)

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