Category Archives: Direito Empresarial ou Comercial

  Direito de retenção do promitente-comprador O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que só quando o contrato-promessa de compra e venda não tenha sido …(+)

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  Responsabilidade pelo pagamento da letra O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o executado que tenha subscrito como aceitante uma letra de …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Segurado omite existência de incapacidade O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, tendo o segurado omitido que era portador de uma incapacidade …(+)

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  Consequência da morte de um dos cônjuges O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, falecendo um dos cônjuges durante a pendência de …(+)

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advogadoo

  Mulher seropositiva contrata seguro omitindo doença O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a eventual recusa da seguradora em celebrar o seguro …(+)

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  Em causa regime aplicável aos subsídios de férias e de Natal O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que os subsídios de férias …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Devedora aliena património a favor do ex-marido O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que deve ser qualificada como culposa a insolvência do …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Incumprimento da obrigação de inspeção periódica do veículo O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não é abusiva uma cláusula de exclusão …(+)

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advogadoo

  Aplicação de preços diferentes a clientes diferentes pelo mesmo serviço O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é responsável pelo pagamento dos valores …(+)

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Advogadoo

  Caducidade do direito de impugnação de deliberação social O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que deixa caducar o seu direito o sócio …(+)

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