Category Archives: Direito Civil

Artigo no Advogadoo

  Consequências do rompimento do vínculo O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que para ter direito à casa de morada de família, o …(+)

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  Violação do dever de informação e comunicação O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, estando demonstrada a omissão por parte do banco dos …(+)

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  Dispensa da transcrição da condenação para o registo criminal O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) fixou jurisprudência no sentido de que a condenação em …(+)

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  Em causa pagamento do IVA O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, recaindo sobre o advogado um especial dever de clarificar o …(+)

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  Inclusão ou não em conceito de retribuição O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o abono de viagem não tem natureza retributiva …(+)

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  Apropriação indevida de quantias entregues por clientes O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não se verifica qualquer violação do caso julgado …(+)

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  Interrupção do prazo de prescrição de créditos laborais O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a ação se considera interposta na data …(+)

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  Responsabilidade em caso de transmissão da fração O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que quando uma fração autónoma seja vendida depois de …(+)

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  Notificação por carta rogatória O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que deve ter-se por devidamente efetuada a notificação da decisão de revogação …(+)

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  Providência cautelar intentada por advogado em causa própria O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que não pode representar-se em causa própria, nem está …(+)

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