Category Archives: Direito Civil

  Eficácia real do direito de preferência da sociedade O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é de atribuir eficácia real ao direito …(+)

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  Partilha simulada para enganar credor O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é nula a partilha de bens da herança feita para …(+)

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  Interrupção do prazo para contestar a ação O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que para que o prazo de contestação em curso …(+)

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  Queda de teto legitima falta de pagamento das rendas O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é legítimo aos inquilinos recusar o …(+)

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  Falta de entrega de um exemplar do contrato ao consumidor O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é nulo o contrato de …(+)

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  Concessão de crédito, fiadores e abuso de direito por parte do banco O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que age de forma …(+)

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  Alteração do regime de bens do casamento O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não pode ser considerada abusiva a conduta do …(+)

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  Crime de condução em estado de embriaguez O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o condutor que, depois de ter sido processado …(+)

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  Envio de documentos para o e-mail pessoal do trabalhador O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que se encontra justificado, não constituindo motivo …(+)

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  Incumprimento da obrigação de inspeção periódica do veículo O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não é abusiva uma cláusula de exclusão …(+)

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