Category Archives: Direito Civil

  Moradia construída junto à varanda do prédio vizinho O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de parapeito na varanda de um …(+)

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  Aplicação da lei no tempo O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a alteração introduzida na lei, a partir de 1 de …(+)

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  Rendimento superior ao valor das despesas comprovadas O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o direito a alimentos de um ex-cônjuge sobre …(+)

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  Reconstrução de moradia para habitação O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que na construção, modificação, ou reparação de edifícios ou imóveis que, …(+)

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  Demonstração de factos constantes de escritura pública O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, estando a aquisição de um prédio a uma …(+)

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  Oficina recusa entrega do veículo ao proprietário O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a oficina que tenha de forma abusiva procedido …(+)

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  Ruído excessivo proveniente de supermercado O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que viola o direito ao repouso dos moradores a emissão de …(+)

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  Em causa verificação ou não de abuso de direito O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que constitui abuso de direito, sendo ilegítima, …(+)

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  Banco declara extinta garantia após receção definitiva da obra O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o banco garante não pode recusar …(+)

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  Acesso vedado a trabalhadores por conta de outrem O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a lei apenas admite o acesso ao Processo …(+)

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