Category Archives: Direito Civil

  Documento assinado por um de dois titulares exigidos pelos estatutos O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que vale como título executivo o …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Responsabilidade do fiador O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que renuncia às garantias que lhe são conferidas pela lei e que o …(+)

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  Alimentos provisórios na pendência da ação de divórcio O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que após o divórcio cada ex-cônjuge deve prover …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Condutor tenta resistir à detenção por militares da GNR O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o esbracejar de um detido prestes …(+)

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  Dever de colaboração do tribunal O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, perante um requerimento, ainda que mal formulado, do qual resulte …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Litisconsórcio necessário passivo O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a ação de impugnação de uma doação tem de ser intentada pelo …(+)

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  Declaração inequívoca da entidade patronal O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que configura uma declaração tácita de despedimento o comportamento da entidade …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Hipoteca sobre imóveis deixados em herança O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, não incidindo a apreensão dos autos de insolvência sobre …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Erro sobre os motivos do negócio O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a má configuração da realidade sobre o verdadeiro estado de …(+)

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  Prazo alargado de interposição de recurso O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a gravação da prova nos processos tutelares civis …(+)

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