Category Archives: Direito Civil

Artigo no Advogadoo

  Apropriação indevida de quantias entregues por clientes O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não se verifica qualquer violação do caso julgado …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Interrupção do prazo de prescrição de créditos laborais O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a ação se considera interposta na data …(+)

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  Responsabilidade em caso de transmissão da fração O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que quando uma fração autónoma seja vendida depois de …(+)

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  Notificação por carta rogatória O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que deve ter-se por devidamente efetuada a notificação da decisão de revogação …(+)

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  Providência cautelar intentada por advogado em causa própria O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que não pode representar-se em causa própria, nem está …(+)

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  Falta de entrega de cópia do contrato de crédito O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que abusa de direito, violando o princípio …(+)

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  Violação dos deveres de informar e explicar as cláusulas do contrato O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a seguradora está obrigada, …(+)

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  Moradia construída junto à varanda do prédio vizinho O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de parapeito na varanda de um …(+)

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  Aplicação da lei no tempo O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a alteração introduzida na lei, a partir de 1 de …(+)

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  Rendimento superior ao valor das despesas comprovadas O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o direito a alimentos de um ex-cônjuge sobre …(+)

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