Category Archives: Direito Civil

Artigo no Advogadoo

  Prova de rendimentos do inquilino O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, provando que no ano anterior o valor do rendimento anual …(+)

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  Em análise prazo aplicável e sucessão de leis no tempo O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, não estando provado que o …(+)

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  Execução de mandato sem representação O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são nulas as doações efetuadas através de mandato sem representação, conferido …(+)

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  Fixação de alimentos provisórios durante a suspensão da instância O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, estando suspensa, por existência de causa …(+)

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  Decisão proferida por serviço de mediação e arbitragem de seguros O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a presunção de culpa estabelecida …(+)

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  Registo obrigatório e formação para uso em espaço público O Parlamento Europeu (PE) aprovou ontem requisitos básicos para drones civis com menos de 150 …(+)

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  Contratos de arrendamento não habitacionais O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o arrendatário que invoque perante o senhorio a existência no …(+)

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  Oposição e invocação de justo impedimento pelo cliente O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que depois de ter sido aposta fórmula executória …(+)

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  Situação de compradores de boa fé dos imóveis O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que os compradores de imóveis vendidos por um …(+)

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  Interrupção do prazo de prescrição O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social …(+)

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