Category Archives: Direito Civil

Artigo no Advogadoo

  Prazo alargado de interposição de recurso O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a gravação da prova nos processos tutelares civis …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Responsabilidade da seguradora por atos do representante O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a seguradora é responsável perante os tomadores do seguro …(+)

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  Aplicação do prazo de prescrição aos juros e cláusula penal O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prazo de prescrição de …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Tratamento inadequado de paciente O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é responsável pelos danos causados ao doente que contratou os seus …(+)

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  Programa Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que deve ser considerado justificado o exercício, …(+)

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  Recurso da avaliação da matéria coletável por métodos indiretos O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que é extemporânea a petição de recurso da decisão …(+)

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  Excesso refletido em custas de parte ou devolução O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que quando a ré, parte vencedora na causa, …(+)

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  Em análise fixação de contrapartida financeira O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a definição do valor da contrapartida pela ocupação da …(+)

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  Dados de portagens para localização e apreensão de veículos O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não deve ser autorizada a quebra …(+)

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  Vizinhos obrigados a permitir atividade no prédio O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o condomínio de um prédio não pode impedir …(+)

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