Category Archives: Direito Civil

  Alegação de factos meramente instrumentais O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não pode ser aceite articulado superveniente no qual sejam alegados …(+)

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  Responsabilidade pela existência de defeitos em imóvel O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que o juiz deve convidar o autor a aperfeiçoar …(+)

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Artigo no Blog Advogadoo

  Responsabilidade do promitente-comprador e do promitente vendedor O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o promitente-comprador que obteve a tradição da fração …(+)

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  Em causa verificação de requisitos O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a posse oculta, também designada de clandestina, tomada sem oferecer ao …(+)

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  Recusa de registo predial O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não deve ser rejeitado, mas sim lavrado como provisório por dúvidas, …(+)

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Artigo no Advogadoo

Atuação do banco perante contas solidárias O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a instituição bancária é alheia à questão da repartição da …(+)

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  Documento assinado por um de dois titulares exigidos pelos estatutos O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que vale como título executivo o …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Responsabilidade do fiador O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que renuncia às garantias que lhe são conferidas pela lei e que o …(+)

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  Alimentos provisórios na pendência da ação de divórcio O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que após o divórcio cada ex-cônjuge deve prover …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Condutor tenta resistir à detenção por militares da GNR O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o esbracejar de um detido prestes …(+)

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