Category Archives: Direito Civil

  Condição para exercício de direitos O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o pedido de declaração judicial de dissolução da união de …(+)

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Artigo no Blog Advogadoo

  Criança morre atropelada por carrinha de transporte de crianças O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há lugar ao pagamento de indemnização …(+)

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  Recusa da petição inicial O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não deve ser recusada a petição inicial acompanhada apenas do comprovativo …(+)

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  Manipulação das emissões de gases poluentes O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que atua em manifesto abuso de direito o proprietário de …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Prazo de prescrição e pagamento de juros O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prazo de prescrição de seis meses previsto …(+)

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Artigo no Blog Advogadoo

  Em análise responsabilidade do vendedor O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que ao vendedor de um automóvel em segunda mão, que assegure …(+)

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  Não receção da carta enviada pela entidade patronal O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que não se pode considerar eficaz a nota …(+)

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  Em causa verificação de incapacidade acidental O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que deve ser anulado o ato praticado por quem, no …(+)

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  Prova da posse de bens valor igual ou superior à dívida O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, impugnando o credor uma …(+)

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Artigo no Blog Advogadoo

  Gastos resultantes da manipulação de contador O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que à fatura referente ao período de contagem irregular de …(+)

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