Category Archives: Direito Civil

  Contrato de prestação de serviços O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a seguradora é responsável pela reparação de acidente de trabalho …(+)

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  Interrupção do prazo de prescrição O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a prescrição do procedimento contraordenacional interrompe-se na data em que …(+)

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  Caducidade da proteção jurídica concedida O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que caduca necessariamente a proteção jurídica concedida ao beneficiário de apoio …(+)

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  Sociedade comercial e exercício da gerência O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é regular, válido e eficaz o direito de queixa …(+)

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  Frustração da notificação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que perante a falta de junção de procuração depois de ultrapassados todos os …(+)

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  Prazo de prescrição e levantamento de valores por herdeiros O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prazo de prescrição aplicável ao …(+)

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  Apoio judiciário e não interposição de ação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é responsável pelo pagamento de uma indemnização o …(+)

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  Interpretação de contrato O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é de duração ilimitada, não podendo terminar por oposição à sua renovação, …(+)

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  Tribunal esclarece fundamento legal O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o regime da inabilitação visa tutelar o interesse do inabilitado, protegendo-o …(+)

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  Decisão no processo depois de ausência de resposta O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o processo deve prosseguir para julgamento quando …(+)

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