Category Archives: Direito Civil

  Idade do veículo e perda total O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que é excessivamente onerosa, não podendo ser exigida à seguradora, …(+)

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  Ónus da prova, espírito de liberalidade e gratuitidade O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o ónus da prova de liberalidades inoficiosas, …(+)

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  Responsabilidade em caso de defeitos aparentes O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que apenas está excluída a responsabilidade do empreiteiro quando o …(+)

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  Cobertura do seguro desportivo obrigatório O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que estão abrangidos pelo âmbito de cobertura do contrato de seguro desportivo …(+)

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  Prazo para intentar nova ação O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se, por motivo processual não imputável ao titular do direito de …(+)

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  Obrigação de restituição de valores recebidos durante a relação O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que com a dissolução da união de facto …(+)

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  Levantamento de penhora de saldos bancários O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que na execução movida contra o herdeiro do devedor, quando …(+)

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  Responsabilidade pela administração do património comum do casal O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, na ação de indemnização intentada com fundamento …(+)

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  Prazo para a eficácia da denúncia em caso de demolição O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a inobservância da antecedência de …(+)

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  Tribunal pronuncia-se sobre interrupção de residência O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, para efeitos de resolução do contrato de arrendamento, não …(+)

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