Category Archives: Direito Civil

  Recusa de registo predial O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não deve ser rejeitado, mas sim lavrado como provisório por dúvidas, …(+)

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Artigo no Advogadoo

Atuação do banco perante contas solidárias O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a instituição bancária é alheia à questão da repartição da …(+)

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  Documento assinado por um de dois titulares exigidos pelos estatutos O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que vale como título executivo o …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Responsabilidade do fiador O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que renuncia às garantias que lhe são conferidas pela lei e que o …(+)

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  Alimentos provisórios na pendência da ação de divórcio O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que após o divórcio cada ex-cônjuge deve prover …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Condutor tenta resistir à detenção por militares da GNR O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o esbracejar de um detido prestes …(+)

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  Dever de colaboração do tribunal O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, perante um requerimento, ainda que mal formulado, do qual resulte …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Litisconsórcio necessário passivo O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a ação de impugnação de uma doação tem de ser intentada pelo …(+)

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  Declaração inequívoca da entidade patronal O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que configura uma declaração tácita de despedimento o comportamento da entidade …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Hipoteca sobre imóveis deixados em herança O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, não incidindo a apreensão dos autos de insolvência sobre …(+)

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