Author Archives: Apoio ao Cliente

Artigo no Advogadoo

  Responsabilidade do condomínio do prédio O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o condomínio não é responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas …(+)

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  Indemnização de famílias de vítimas de incêndio num lar O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Estado não pode ser responsabilizado pela …(+)

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  Compensação por encargos para a vida familiar O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que tendo sido proposta ação de divórcio entre cônjuges …(+)

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  Assinatura de contrato de crédito e proveito comum O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que quando se prove que o contrato de …(+)

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  Invalidade e ineficácia da resolução por falta de pagamento do prémio O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida e ineficaz em …(+)

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  Proprietário morto por assaltante depois do alarme não funcionar O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não estando demonstrado que o correto …(+)

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  Validade de impugnação por condómino presente na reunião O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que os vícios resultantes da irregularidade da convocação …(+)

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  Direito de retenção do promitente-comprador O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que só quando o contrato-promessa de compra e venda não tenha sido …(+)

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  Determinação do número de crimes praticados O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que no crime de violação da obrigação de alimentos, porque …(+)

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  UE propõe regras mais rigorosas para as comunicações eletrónicas A privacidade das comunicações eletrónicas na União Europeia (UE) deverá passar a ter o mesmo …(+)

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