Author Archives: Apoio ao Cliente

  Verificação de requisitos legais O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser rejeitado o pedido de realização de busca domiciliária a …(+)

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  Interposição de recurso pelo arguido contumaz O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é admissível a interposição de recurso da decisão …(+)

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  Perseguição por ex-namorado O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que que não constitui elemento do tipo legal do crime de violência doméstica …(+)

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  Sociedade comercial e exercício da gerência O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é regular, válido e eficaz o direito de queixa …(+)

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  Frustração da notificação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que perante a falta de junção de procuração depois de ultrapassados todos os …(+)

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  Prazo de prescrição e levantamento de valores por herdeiros O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prazo de prescrição aplicável ao …(+)

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  Radar de controlo de velocidade O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é nula nem proibida a prova do registo da …(+)

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  Exigência de estatura física mínima para admissão na escola de polícia O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que uma regulamentação que …(+)

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  Manutenção do contrato de trabalho O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que inclui o contrato de trabalho celebrado com a trabalhadora, a …(+)

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  Apoio judiciário e não interposição de ação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é responsável pelo pagamento de uma indemnização o …(+)

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