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  Reconstrução de moradia para habitação O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que na construção, modificação, ou reparação de edifícios ou imóveis que, …(+)

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  Carta devolvida com a indicação de não ter sido reclamada O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que põe em causa a presunção de …(+)

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  Demonstração de factos constantes de escritura pública O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, estando a aquisição de um prédio a uma …(+)

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  Oficina recusa entrega do veículo ao proprietário O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a oficina que tenha de forma abusiva procedido …(+)

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  Ajudante de lar noturno reclama pagamento de créditos laborais O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devido o acréscimo remuneratório por …(+)

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  Ruído excessivo proveniente de supermercado O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que viola o direito ao repouso dos moradores a emissão de …(+)

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  Em causa verificação ou não de abuso de direito O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que constitui abuso de direito, sendo ilegítima, …(+)

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  Banco declara extinta garantia após receção definitiva da obra O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o banco garante não pode recusar …(+)

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  Acesso vedado a trabalhadores por conta de outrem O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a lei apenas admite o acesso ao Processo …(+)

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  Falta de notificação do mandatário do requerente O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a falta de notificação do mandatário constituído por um …(+)

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