Author Archives: Apoio ao Cliente

  Competência das conservatórias e dos tribunais O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, nos procedimentos de alimentos a filhos maiores, o facto …(+)

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  Problema de aplicação da lei no tempo O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que, em processo de oposição à execução fiscal deduzido antes da …(+)

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  Imóvel utilizado para o tráfico de droga O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que constitui fundamento bastante para a resolução do contrato …(+)

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  Arrolamento pedido após fim da união de facto O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, ao contrário do que acontece com os …(+)

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  Tribunal esclarece requisitos para acordo poder avançar O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a transação alcançada para por fim a uma …(+)

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  Sociedade afetada por arresto indevido de bens O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não existe erro judiciário grosseiro, pelo qual o Estado …(+)

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  Deveres do fornecedor de energia elétrica O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não pode exigir o pagamento dos consumos irregulares de eletricidade …(+)

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  Advogado com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que só pode intervir como advogado em causa própria …(+)

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  Câmaras captam imagens de vizinhos de empreendimento turístico O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que comete o crime de gravações e fotografias …(+)

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  Tribunal considera abrangidos danos não patrimoniais O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que os seguros de acidentes pessoais cobrem os danos não …(+)

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