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  Eficácia real do direito de preferência da sociedade O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é de atribuir eficácia real ao direito …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,

  Em causa regime aplicável aos subsídios de férias e de Natal O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que os subsídios de férias …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,

  Partilha simulada para enganar credor O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é nula a partilha de bens da herança feita para …(+)

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  Interrupção do prazo para contestar a ação O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que para que o prazo de contestação em curso …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,

  Devedora aliena património a favor do ex-marido O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que deve ser qualificada como culposa a insolvência do …(+)

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  Queda de teto legitima falta de pagamento das rendas O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é legítimo aos inquilinos recusar o …(+)

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  Trabalhador de empresa abre supermercado junto com a sua mulher O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não existe justa causa para o …(+)

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  Trabalho considera-se prestado sem termo O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que são nulos os contratos de utilização e os contratos de …(+)

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  Pedido de atribuição provisória da casa de morada de família O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o cônjuge a quem não …(+)

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  Falta de entrega de um exemplar do contrato ao consumidor O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é nulo o contrato de …(+)

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