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Atualizada lista de devedores à segurança social

Post By: on 03/01/2017 Tags: , , ,

 

Prevista troca de dados com a Autoridade Tributária

A partir de janeiro de 2017 haverá uma atualização mensal da lista de devedores à Segurança Social, com a inclusão dos novos devedores. O processo de atualização continua a ser dinâmico pelo que os contribuintes devedores que integrem a lista de devedores são excluídos quando regularizem a sua situação contributiva.

A Segurança Social atualizou, no dia 31 de dezembro de 2016, a lista de contribuintes devedores, cumprindo a terceira fase do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional. A partir desta terceira fase, todo o universo de contribuintes devedores passa a estar abrangido. Foram incluídos na lista de devedores das pessoas singulares com dívidas entre 7 mil e 500 euros e 25 mil euros que, tendo sido notificadas, não tenham regularizado a respetiva situação contributiva. São cerca de 14.447 novos contribuintes devedores, representando um valor total em dívida de cerca de 276,7 milhões de euros.

Foi também atualizada a lista relativa a devedores da segunda fase (contribuintes coletivos com dívidas entre 10 mil euros e 50 mil euros) notificados pela segunda vez por não ter sido levantada, no decurso da 2ª fase, a primeira notificação.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social suspendeu a publicitação da lista de devedores em agosto de 2013; reativou-a em junho de 2016. A partir de agora, todos os contribuintes devedores passam a estar abrangidos, procedendo-se a partir de janeiro de 2017 a uma atualização mensal da lista de devedores à Segurança Social, com a inclusão dos novos devedores.

Além disso, o Orçamento do Estado para 2017 prevê que a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações enviem anualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informação detida pelos respetivos sistemas de informação relativa aos valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas e subsídios por beneficiário, referentes ao ano anterior. A AT enviará também a ambas as entidades informação sobre os valores dos rendimentos dos contribuintes.

Integram a lista de devedores à Segurança Social a 31 de dezembro de 2016 cerca de 21.376 contribuintes, com uma dívida total que ascende os 879 milhões de euros: 15.668 são pessoas coletivas, com uma dívida total de 781,2 milhões de euros e 5.708 são pessoas singulares, com uma dívida total de 97,8 milhões de euros.

A lista de devedores à Segurança Social pode ser consultada aqui.

Inclusão e exclusão da lista de devedores

Segundo as regras atuais, a informação publicitada pela Segurança Social não deve ser reproduzida ou utilizada para fins diferentes dos previstos, nomeadamente para a organização de ficheiros informáticos, incluindo listas de devedores de outro tipo de obrigações. Mas o novo Orçamento de Estado prevê que sim.

Quem entender que a sua inclusão foi indevida – por inexistência das dívidas, declaração de prescrição, prestação de garantia em virtude de processo de reclamação graciosa, impugnação judicial e oposição à execução fiscal, ou pagamento em prestações legalmente autorizado – pode requerer e obter, a todo o tempo, a imediata eliminação do seu nome das referidas listas.

As listas são atualizadas e os devedores eliminados quando regularizem a sua situação contributiva, ou seja, paguem, prestem garantia ou cumpram um plano prestacional autorizado, mas a eliminação depende da confirmação da regularização da situação contributiva pelos serviços competentes da segurança social, a efetuar em prazo não superior a 10 dias.

Se o meio de pagamento ou a garantia prestada for inválido ou insuficiente, o devedor não é retirado da lista até a sua situação contributiva esteja definitivamente regularizada.

Segundo a Segurança Social, em casos pontuais, poderá registar-se, em cada escalão, a inclusão de devedores com dívidas de valor inferior ao do respetivo limite mínimo, particularmente no primeiro escalão. Tal facto poderá resultar de anulações parciais de dívidas, prestação de garantias de valor inferior ao devido ou outras circunstâncias análogas.

Caso os contribuintes discordem do escalão em que foram incluídos, podem solicitar a retificação do seu posicionamento nas listas.

Referências

  • Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, artigo 94.º
  • Lei Geral Tributária, artigo 64 n.º 5 alínea a)
  • Código do Procedimento e Processo Tributário, artigo 150.º n.º 2

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