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Apoio judiciário e atos abrangidos

Post By: on 08/12/2016 Tags: , , ,

 

Apoio requerido depois de proferida a sentença

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o apoio judiciário, quando concedido, abrange apenas os atos praticados após a data do pedido e não os atos anteriormente praticados, não podendo servir para isentar o beneficiário de custas em que já tiver sido condenado no momento em que o requereu.

O caso

No âmbito de uma execução, o executado deduziu embargos que vieram a ser julgados improcedentes. Inconformado com essa decisão, recorreu sem sucesso para o Tribunal da Relação.

Condenado a pagar as custas do processo, o executado requereu a concessão de apoio judiciário juntando ao processo o comprovativo dessa concessão para demonstrar que não era responsável pelo pagamento das custas.

Mas o tribunal rejeitou essa pretensão, afirmando que a concessão do apoio judiciário não tinha efeitos retroativos, pelo que não podia isentar o respetivo beneficiário do pagamento das custas em que já tivesse sido condenado no momento em que requereu esse apoio. Discordando desta decisão, o executado recorreu para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, ao decidir que o apoio judiciário, quando concedido, abrange apenas os atos praticados após a data do pedido e não os atos anteriormente praticados.

O regime do apoio judiciário visa garantir que ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos.

Nesse sentido, o benefício de apoio judiciário só ganha sentido enquanto instrumento para almejar esse fim de tutela do direito fundamental de acesso ao direito e de tutela jurisdicional efetiva.

Se a situação jurídica já está definida, com o trânsito em julgado da sentença, então a insuficiência económica em nada pode relevar para o efeito da responsabilização por custas uma vez que já não se está em situação de necessidade de tutela do direito ou de acesso à justiça. A litigância que já tiver ocorrido não pode ser abrangida por esse benefício.

Assim, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência económica.

De onde resulta que o apoio judiciário, a ser concedido, só opera para futuro, abrangendo apenas os atos praticados após a data do pedido e não os atos anteriormente praticados.

Fazer retroagir os efeitos do apoio judiciário a momentos anteriores à data em que o mesmo foi requerido significaria, na prática, atribuir aos tribunais, sob o pretexto deste benefício, o poder de isentar de custas.

Pelo que, tendo o executado requerido a concessão de apoio judiciário já depois de ter interposto recurso da decisão final, e pago a respetiva taxa de justiça, não pode o mesmo ficar dispensado do pagamento das custas.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 2998/13.0TBVCT-A.G2, de 6 de outubro de 2016
  • Constituição da República Portuguesa, artigo 20.º
  • Lei n.º 34/2004, de 29/07, artigos 10.º e 18.º

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