Artigo no Advogadoo

  Notificação pessoal do trabalhador O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o trabalhador que tenha constituído mandatário judicial deve ser notificado pessoalmente …(+)

Post By: on 24/03/2017
Artigo no Advogadoo

  Responsabilidade da seguradora por atos do representante O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a seguradora é responsável perante os tomadores do seguro …(+)

Post By: on 23/03/2017

  Aplicação do prazo de prescrição aos juros e cláusula penal O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prazo de prescrição de …(+)

Post By: on 20/03/2017
Artigo no Advogadoo

  Tratamento inadequado de paciente O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é responsável pelos danos causados ao doente que contratou os seus …(+)

Post By: on 19/03/2017

  Programa Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que deve ser considerado justificado o exercício, …(+)

Post By: on 17/03/2017
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