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Ação de reivindicação

Post By: on 26/12/2016 Tags: , , ,

 

Presunção da titularidade do direito de propriedade

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que estando demonstrado, através dos factos provados, serem concordantes entre si as confrontações físicas de um prédio e as confrontações constantes da descrição registral, goza o titular inscrito da presunção da titularidade do direito, sendo de todo indiferente o facto dessa presunção não dever abranger os elementos identificadores do prédio.

O caso

Em agosto de 2000, um casal comprou um terreno para construção que, em 2007, decidiu colocar à venda, tendo-o vedado com rede e colocado duas placas a dizer vende-se, seguido do número de telemóvel para contacto.

Mas a vedação foi arrancada, bem como os pilares que a suportavam, e as placas substituídas por outra indicando que o terreno não estava à venda. O que foi feito por um homem que alegava ter adquirido o mesmo terreno, junto com a sua mulher, em agosto de 2010.

Sendo que os terrenos adquiridos se encontravam descritos no registo predial sob números diferentes e também com artigos matriciais distintos.

O diferendo chegou a tribunal, tendo este decidido reconhecer o casal que adquirira o terreno em agosto de 2000 como sendo proprietário do mesmo e condenar o outro a abster-se de praticar qualquer ato ou facto que os impedisse de exercerem os seus direitos sobre a propriedade. Fê-lo por entender que a parcela em causa se identificava com o prédio a que se reportava a inscrição registral da propriedade a favor dos autores e que estes gozavam da presunção da titularidade do direito.

Inconformados com essa decisão, os réus interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto (TRP), que concedeu provimento ao mesmo, absolvendo-os, não porque lhes tivesse reconhecido qualquer direito de propriedade sobre o terreno mas porque, no seu entender, nenhuma das partes tinha feito prova de que este lhe pertencesse.

Entendeu o TRP que, estando em causa uma ação de reivindicação de um terreno, com reconvenção pela qual os reconvintes o reivindicam também para si, cada uma das partes tem de alegar e provar os factos necessários à demonstração do seu direito de propriedade, excluindo automaticamente o direito da outra, já que são invocados direitos da mesma e sobre o mesmo bem, incompatíveis entre si. Decisão que levou os autores a recorrerem para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ concedeu provimento ao recurso, recuperando a decisão proferida em primeira instância, que reconhecera o casal que adquirira o terreno em agosto de 2000 como sendo proprietário do mesmo e condenara o outro a abster-se de praticar qualquer ato ou facto que os impedisse de exercerem os seus direitos sobre a propriedade.

Entendeu o STJ que estando demonstrado, através dos factos provados, serem concordantes entre si as confrontações físicas de um prédio e as confrontações constantes da descrição registral, goza o titular inscrito da presunção da titularidade do direito, sendo de todo indiferente o facto dessa presunção não dever abranger os elementos identificadores do prédio.

Arrogando-se ambas as partes donas de um mesmo espaço físico e apresentando este as confrontações indicadas na descrição predial do terreno descrito a favor dos autores, goza o titular inscrito da presunção da titularidade do direito de propriedade sobre esse mesmo espaço.

Presunção esta que, por ser legal, só pode ser destruída mediante prova em contrário, ou seja, de que a parcela de terreno em causa foi adquirida pelos réus e não pelos autores.

Além disso, diz a lei que o possuidor goza da presunção da titularidade do direito, exceto se existir, a favor de outrem, presunção fundada em registo anterior ao início da posse.

Para este efeito, é possuidor, gozando dessa presunção de titularidade do direito de propriedade sobre um terreno, quem o põe à venda e nele manda afixar duas placas a dizer vende-se, seguido do número de telemóvel para contacto, e o veda com rede de arame.

Sendo que nada impede que o direito assim presumido fundamente uma ação destinada especificamente ao reconhecimento do direito de propriedade e à consequente condenação da outra parte a respeitá-lo.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 7487/11.4TBVNG.P2.S1, de 21 de junho de 2016
  • Código Civil, artigos 350.º, 1251.º, 1252.º, 1268.º e 1311.º
  • Código do Registo Predial, artigo 7.º

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